ATA DA QÜINQUAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM
27-6-2001.
Aos vinte e sete dias do mês de junho do
ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, Cassiá
Carpes, Ervino Besson, Estilac Xavier, João Antonio Dib, Luiz Braz, Maristela
Maffei, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Alberto
Garcia, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Haroldo de Souza,
Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu
D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo e Valdir Caetano.
Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos. Na ocasião, face à inexistência de quórum deliberativo, deixou de
ser votada a Ata da Qüinquagésima Primeira Sessão Ordinária. À MESA, foram
encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº
174/01 (Processo nº 2587/01); pelo Vereador Cassiá Carpes, o Projeto de
Resolução nº 059/01 (Processo nº 2658/01); pela Vereadora Clênia Maranhão, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 176/01 (Processo nº 2618/01); pelo Vereador
João Antonio Dib, o Pedido de Informações nº 104/01 (Processo nº 2671/01); pela
Vereadora Maristela Maffei, o Projeto de Lei do Legislativo nº 177/01 (Processo
nº 2621/01). Também, foi apregoado o Ofício nº 347/01, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 037/01 (Processo nº 1031/01). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios
nºs 182, 183 e 184, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 10088157,
10084379, 10083935, 10091216 e 10086140/01, do Senhor Barjas Negri,
Secretário-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 160 e 161/01, discutidos pelo Vereador Reginaldo Pujol, 163/01,
discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Adeli Sell, Luiz Braz, Sofia Cavedon
e Estilac Xavier, 151, 168 e 169/01, o Projeto de Resolução nº 056/01. Na
ocasião, por solicitação do Vereador Reginaldo Pujol, foi realizado um minuto
de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Raymundo Luiz Marinho Filho,
funcionário aposentado do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER,
falecido no dia de hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Avila
questionou os depoimentos prestados pelo Senhor Jairo Carneiro, ex-tesoureiro
do Partido dos Trabalhadores no Estado, na Comissão Parlamentar de Inquérito -
CPI - instaurada na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul com a
finalidade de apurar denúncias de envolvimento do Governo Estadual com o crime
organizado dos jogos de azar. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea
"g", do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao
Vereador Beto Moesch, que relatou viagem feita a Belo Horizonte - MG, do dia
dezessete ao dia vinte de junho do corrente, quando representou este
Legislativo no III Encontro Nacional de Comitês de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica
do Lago Guaíba, destacando os procedimentos necessários a serem tomados pelo
Poder Público e pela sociedade civil organizada, com a finalidade de zelar pela
qualidade e bom uso das águas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia
Maranhão referiu-se à importância dos debates políticos a serem travados neste
Legislativo antes do recesso parlamentar, para a correta avaliação e votação do
Regime de Previdência dos Municipários. Também, contestou críticas feitas por
Deputados Estaduais do Partido dos Trabalhadores às denúncias feitas pelo
Senhor Jair Krischke, no suposto envolvimento do Governo Estadual com os jogos
de azar. O Vereador João Antonio Dib pronunciou-se a respeito da elaboração de
Parecer a ser exarado por Sua Excelência, na condição de Relator-Geral do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01, que dispõe sobre as regras
de transição e modificação do Regime Previdenciário Próprio do Município,
ressaltando a importância de informações fornecidas pelo Ministério da
Previdência e Assistência Social para a composição do referido Parecer. O Vereador
Estilac Xavier teceu considerações a respeito de dispositivos legais que determinam
a regulamentação, pelos municípios, do regime previdenciário dos seus
servidores. Nesse sentido, chamou a atenção deste Legislativo para a
necessidade de criação de um sistema previdenciário público que possibilite a
participação de todas as categorias representativas dos funcionários públicos
municipais de Porto Alegre. O Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se acerca da
tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01, externando
sua contrariedade no que tange à postura adotada pelo Partido dos Trabalhadores
em relação ao assunto. Ainda, questionou os prazos legais estabelecidos para a
apreciação do referido Projeto, referindo-se a disposições constantes no
Decreto Federal nº 3788/01, que regulamenta a matéria. O Vereador Cassiá Carpes
dissertou a respeito do Substitutivo nº 02, de autoria de Sua Excelência,
aposto ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01, o qual cria o
Instituto de Previdência do Município de Porto Alegre - PREVIMPA, externando
seu posicionamento favorável à participação de todas as categorias de
funcionários públicos municipais na administração do referido Instituto,
através de suas entidades representativas. O Vereador Carlos Alberto Garcia
registrou o transcurso, ontem, do Dia Internacional do Combate ao Uso Indevido
de Drogas, discorrendo acerca de dados relativos à movimentação de divisas pelo
narcotráfico no mundo e salientando a importância da inclusão de todos os
segmentos da sociedade nos debates que tratam desse assunto. Também, defendeu a
instituição de políticas públicas que incentivem o combate ao uso de entorpecentes.
O Vereador Raul Carrion apoiou a criação de uma previdência pública que
contemple os servidores públicos municipais e avaliou sentença proferida pelo
Juiz Federal Guilherme Pinho Machado, em virtude de ação movida pelo Sindicato
dos Petroleiros do Rio Grande do Sul - SINDIPETROSUL - e pela Federação Única
dos Petroleiros - FUP, a qual suspendeu as negociações que visavam à troca de
ativos entre a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS e a REPSOL - YPF. O
Vereador Valdir Caetano discursou sobre a passagem, ontem, do Dia Nacional de
Combate ao Uso Indevido de Drogas, destacando a participação da imprensa na
divulgação do mesmo. Também, comentou dados pesquisados pelo Centro Brasileiro
de Informações sobre Drogas Psicotrópicas - CEBRID, que examinam a relação
entre o uso de entorpecentes e as faixas etárias, salientando a posição ocupada
por Porto Alegre na utilização de drogas ilícitas no País. O Vereador Paulo
Brum registrou a intenção da Bancada do PSDB neste Legislativo de votar o
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01 após o recesso parlamentar.
Ainda, referiu-se à tramitação do Requerimento nº 155/01 (Processo nº 2408/01),
de autoria do Vereador Haroldo de Souza, e aludiu às declarações do Senhor
Jairo Carneiro, as quais denunciavam a suposta vinculação do Governo Estadual
com o crime organizado. A seguir, constatada a existência de quórum, foi
iniciada a ORDEM DO DIA e a Vereadora Helena Bonumá formulou Requerimento
verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia. Às quinze horas e cinqüenta e sete minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas, constatada a
existência de quórum. A seguir, foi aprovado o Requerimento verbal de autoria
da Vereadora Helena Bonumá, anteriormente referido, aditado pelos Vereadores
Sebastião Melo e Sofia Cavedon, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado o Requerimento nº 148/01
(Processo nº 2274/01 - Requer a constituição de Comissão Especial para apreciar
os Projetos de Emenda à Lei Orgânica nºs 006/00 e 005/01 - Processos nºs
1962/00 e 1504/01, respectivamente), de autoria do Vereador Juarez Pinheiro,
tendo o Senhor Presidente, face manifestações do Vereador Isaac Ainhorn, prestado
esclarecimentos acerca do teor do referido Requerimento. Foi aprovado o
Requerimento nº 160/01 (Processo nº 2491/01 - Requer que a Vereadora Maristela
Maffei seja indicada para representar esta Casa no Encontro para a Formação de
Representantes nos Conselhos de Direitos e Tutelares do Ceará, a ser realizado
nos dias vinte e nove e trinta de junho e primeiro de julho do corrente, em
Fortaleza - CE, com percepção de passagens aéreas e diárias), de autoria do
Vereador João Bosco Vaz, tendo o Senhor Presidente, face Questão de Ordem e
manifestação do Vereador Isaac Ainhorn, prestado esclarecimentos a respeito do
teor do referido Requerimento. Foi aprovado o Requerimento nº 175/01 (Processo
nº 2711/01 - Requer autorização para representar este Legislativo na Sessão
Solene de abertura do XVI Congresso Brasileiro de Servidores de Câmaras
Municipais, a ser realizada nos dias três e quatro de julho do corrente, em
Gramado - RS, com percepção de diária), de autoria do Vereador Fernando Záchia.
Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Resolução nº
041/01, por vinte e oito votos SIM, após ser encaminhado à votação pelo
Vereador Nereu D’Avila, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo
Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Helena Bonumá,
Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José
Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu
D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Foi aprovado Requerimento de
autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, solicitando a retirada de tramitação
da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 034/00 (Processo nº
0635/00). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 034/00, por vinte e cinco votos SIM, após ser discutido pelos
Vereadores Carlos Alberto Garcia, Pedro Américo Leal, Helena Bonumá, Estilac
Xavier, Nereu D’Avila, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e encaminhado à votação
pelos Vereadores Luiz Braz, Raul Carrion, Elói Guimarães, Ervino Besson, Pedro
Américo Leal e Clênia Maranhão, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Ervino Besson, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni,
Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Elói
Guimarães, este com Declaração de Voto, Ervino Besson, Estilac Xavier, Haroldo
de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João Antonio Dib, João Bosco Vaz,
Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu
D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia
Cavedon e Valdir Caetano e tendo o Senhor Presidente, face Questão de Ordem
formulada pelo Vereador Luiz Braz, prestado esclarecimentos acerca da tramitação
desse Projeto. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 034/00,
o Vereador João Bosco Vaz cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Pedro Américo
Leal. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 003/00, com ressalva das Emendas de nºs 01 a 05 a ele apostas,
após ser discutido pelo Vereador Juarez Pinheiro. Foi aprovada a Emenda nº 01
aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/00. Foi rejeitada a
Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/00. Foi
aprovada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
003/00, considerando-se prejudicada a Emenda nº 05 aposta a esse Projeto. Foi
aprovada a Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
003/00. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Executivo nº 034/00, por vinte e três votos SIM e um voto NÃO, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, tendo Votado Sim os
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Clênia
Maranhão, Ervino Besson, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Helena Bonumá,
Humberto Goulart, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz
Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Paulo Brum, Raul
Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano, Não o
Vereador João Antonio Dib e tendo o Senhor Presidente, face Questão de Ordem
formulada pelo Vereador João Antonio Dib, prestado esclarecimentos sobre o teor
desse Projeto. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 108/99, por dezesseis votos SIM e três votos NÃO, após ser discutido
pelos Vereadores Helena Bonumá, João Antonio Dib, Elói Guimarães e Beto Moesch
e encaminhado à votação pelos Vereadores Maristela Maffei, João Antonio Dib e
Raul Carrion, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maristela Maffei,
tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Clênia
Maranhão, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João
Bosco Vaz, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Ervino
Besson, Haroldo de Souza e João Antonio Dib. Durante a apreciação do Projeto de
Lei do Legislativo nº 108/99, o Vereador Juarez Pinheiro cedeu seu tempo de
discussão à Vereadora Helena Bonumá. Na ocasião, o Vereador Juarez Pinheiro
manifestou-se sobre ação judicial na qual é parte o Montepio dos Funcionários
do Município de Porto Alegre - MFM. Às dezoito horas e trinta e cinco minutos,
constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Fernando Záchia, Reginaldo Pujol e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores
Paulo Brum e Ervino Besson. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada pela Senhora 1ª Secretária e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. 2437/01 - PROJETO LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que denomina Rua Jorge Carioca um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Restinga.
PROC. 2438/01 - PROJETO LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que denomina Rua Doutor Luiz Pinto Ciulla um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Três Figueiras.
PROC. 2446/01 - PROJETO LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui Ouvidoria Pública no âmbito do Município de Porto Alegre.
PROC. 2512/01 - PROJETO LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que institui a obrigatoriedade de os planos de saúde informarem o pagamento dos honorários médicos ao paciente que for internado e dá outras providências.
PROC. 2536/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 056/01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Senhor José Lewgoy.
PROC. 2543/01 - PROJETO LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Millo Raffin um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC. 2307/01 - PROJETO LEI DO LEGISLATIVO Nº 151/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que disciplina a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso e o transporte de cães e gatos no Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje restabelecemos este período da nossa organização diária das reuniões, que é um período importante, em que se discutem preliminarmente os vários projetos que tramitam aqui na Casa. Digo isso porque, na última segunda-feira, foi consenso entre as Lideranças a não-realização deste período, o que permitiu que a Casa pudesse examinar especialmente o Plano Plurianual de Investimentos, decidido na Sessão da última segunda-feira.
Eu já pretendia, Sr. Presidente, em oportunidade anterior, acentuar a importância de alguns projetos que se encontram na Pauta e que são de lavra de dois ilustres Vereadores, sendo um deles integrante da Bancada do Partido Democrático Trabalhista em primeiro mandato - o Ver. Humberto Goulart -, que tem dois projetos de lei simples, que tratam de denominação de ruas. Um deles homenageia, no Bairro Três Figueiras, o Dr. Luiz Pinto Ciulla, que era familiar do Ver. Humberto Goulart e uma pessoa extremamente benquista na sociedade de Porto Alegre; o outro, que vou acentuar, que homenageia o Jorge Carioca, no Bairro Restinga. Vossa Excelência não poderia ter escolhido melhor lugar para homenagear o Jorge Carioca do que na sua Tinga, na nossa Tinga, onde ele, por muito tempo, enquanto viveu, tinha o seu habitat natural. É evidente que V. Ex.ª vai ter de toda Casa o mais amplo apoio a este Projeto de Lei, e eu quis me incluir, no primeiro momento, como um dos seus apoiadores, louvando V. Ex.ª pela sua sensibilidade e inteligência na escolha dos lugares onde homenageia o Dr. Luiz Pinto Ciulla e onde homenageia o Jorge Carioca.
É lógico que temos, na nossa missão de Vereadores, muitas atribuições. Essa parece que é a mais corriqueira, mas qualquer uma das nossas atribuições tem de ser utilizada com a maior sensibilidade. Se discutimos, por exemplo, um projeto de repercussão geral como é este, do regime próprio dos servidores municipais, que o Ver. João Antonio Dib está analisando com profundidade - projeto que tem noventa emendas e que ele está-se exaurindo em examinar - temos de ter sensibilidade, e quando propomos nome de rua também temos de tê-la. Mas sempre temos de defender a nossa prerrogativa de Vereador. Não pode - como alguns pretendem - acontecer que esta Casa se transforme apenas num órgão de homologação de propostas que para cá vêm, confundindo-se até o instituto da iniciativa, como sendo uma coisa intocável. Quer dizer, a capacidade de dispor, que a lei nos garante, é muito larga, muito ampla e nós, responsavelmente, temos de usá-la, como V. Ex.ª, com responsabilidade e sensibilidade, usou para buscar denominar essas duas vias públicas com os nomes do nosso querido Jorge Carioca e do respeitável e digno Dr. Luiz Pinto Ciulla, que foi um dos homens que marcaram a sua presença na vida por um permanente trabalho na atividade profissional que desenvolvia, e com grande sensibilidade social.
Ao lado dessas propostas do Ver. Humberto Goulart existem outras. O Ver. Adeli Sell, que chegou aqui e foi logo se inscrever, certamente virá à tribuna para nos explicar o seu projeto que institui a ouvidoria pública no âmbito do Município de Porto Alegre, que provavelmente seja uma extensão daquilo que ocorreu aqui no Legislativo Municipal, com a criação, na Legislatura passada, da nossa ouvidoria da Câmara Municipal.
Ver. Adeli Sell, de antemão quero alertar que V. Ex.ª vai ser atropelado pelos legalistas, por aqueles que entendem isso como invasão de competência, que V. Ex.ª não pode dispor dessa matéria e que está se intrometendo na organização administrativa do Município. Vá com cautela, nesse particular, porque V. Ex.ª já teve situações nesse exemplo. O Ver. Haroldo de Souza, integrante da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, já deparou com essas situações agora. Existem legalistas que querem cercear a nossa capacidade de legislar, mas não vão conseguir. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como disse o Ver. Reginaldo Pujol, eu, de fato, vou discutir aqui projeto que acabo de protocolar e está na Pauta do dia de hoje, da criação de uma ouvidoria na Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
Hoje, pela manhã, tivemos uma bela oportunidade, na Comissão Especial de Segurança Pública, de ouvir o Dr. Goulart, Ouvidor da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Para mim, foi extremamente elucidativo o seu pronunciamento, que só veio colaborar e a corroborar com o Projeto que eu protocolei. É de fundamental importância. Nós temos ouvidorias nas instituições públicas, Ver. Humberto Goulart. Nós temos uma ouvidoria interna no DMAE, eu tenho inclusive uma vasta documentação sobre a ouvidoria do DMAE, uma instituição extremamente importante com um grande número de servidores e que tem sido muito importante para que o órgão tenha um controle do que acontece e quais são os problemas de relacionamento, muitas vezes, entre funcionário e as diretorias e, mesmo, as superintendências.
Porto Alegre tem alguns elementos de ouvidoria que precisam ser mais divulgados: o fone 156, por exemplo, sobre transporte e trânsito, para onde qualquer cidadão pode ligar, não custa absolutamente nada para fazer uma demanda, uma reclamação; o fone 195, para problemas de fornecimento d’água, fuga d’água etc.; o Escritório de Turismo, que tem o telefone gratuito 0800, para prestar um conjunto de informações.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, conforme V. Ex.ª está-se pronunciando na tribuna, ouvimos hoje, pela manhã, o Ouvidor do Governo do Estado. Se 30% daquilo que nós ouvimos a respeito da segurança for verídico, Vereador, convenhamos, a coisa está indo de mal a pior. Lembro a V. Ex.ª, Ver. Adeli Sell, que a Casa tem uma ouvidoria.
O SR. ADELI SELL: Exatamente, instalada pelo meu ex-colega de Bancada, atual Secretário de Planejamento do Município, Ver. João Motta. O Conselho de Cidadãos Honorários de Porto Alegre tem a missão de ouvir os reclamos e os clamores da população de Porto Alegre.
Ver. Ervino Besson, graças à ouvidoria instalada na Secretaria de Segurança Pública é que temos conhecimento de demandas de segmentos da própria corporação, de queixas da população e até para mostrar que isso não acontece com toda a corporação. Pelo contrário. Infelizmente, há determinadas pessoas com visão equivocada, às vezes até pessoas com poder de mando e alguns policiais, no caso.
No caso da ouvidoria do Município de Porto Alegre é fundamental essa questão, porque, muitas vezes, nós, os próprios Vereadores, temos essa experiência. Ou seja, quando fazemos uma demanda e ela não é cumprida dentro do prazo regimental de 30 dias – pelo menos, algumas vezes os Vereadores de oposição fazem pedidos de providência, de informação, e mesmo quando acionamos segmentos da Prefeitura, Secretários, nem sempre recebem devidamente -, nós podemos apelar à ouvidoria.
Eu gostaria, mais uma vez, de enfatizar que todos lessem com muita atenção a exposição de motivos, porque o meu Projeto é extremamente curto e não quer, como disse o Ver. Reginaldo Pujol, invadir a competência do Município, não quer fazer uma regulamentação. Poderia ter feito uma regulamentação de como entendo a ouvidoria. Isso tudo coloquei na exposição de motivos, exatamente para fugir da questão da legalidade e espero que, desta vez, a própria Comissão de Constituição e Justiça não dê um parecer contrário. Eu gostaria de trazer experiências de outros lugares e, se for o caso, quando for discutido na Comissão de Constituição e Justiça, convidar o Sr. José Luís Balalaika dos Santos, Ouvidor interno do DMAE e que tem uma bela experiência a nos trazer. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, senhoras e senhores, até ontem, às 6 horas da tarde mais ou menos,
eu era completamente favorável a que o Projeto do Ver. Adeli Sell, criando uma
ouvidoria no nosso Município, fosse aprovado. Eu acreditava, Ver. Adeli Sell,
que um projeto, como o seu, dando oportunidade para as pessoas trazerem
denúncias, comentarem fatos, pudesse, realmente, dar, a todos nós, homens
públicos, e à sociedade em geral, determinadas garantias, para que nós
pudéssemos, aos poucos, ir corrigindo as falhas existentes entre todos nós. Só
que, depois das 6 horas, eu comecei a mudar de idéia, porque, depois daquela
hora, ouvi um homem - que havia trazido uma denúncia para a sociedade, dizendo
para todos que o Governador do Estado havia recebido um total de 600 mil reais
– afirmando, na frente de toda a Assembléia Legislativa, de toda a sociedade do
Rio Grande do Sul, que aquilo que ele disse era mentira. Para que, então,
criarmos a ouvidoria?
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estou seriamente pensando em apresentar um substitutivo ao Projeto do Ver. Adeli Sell, fazendo com que se constitua, na Prefeitura, uma ouvidoria dos Secretários para os Vereadores, porque é muito difícil os Vereadores conseguirem marcar uma audiência com os Secretários. Se nós instituirmos uma ouvidoria, com o auxílio do Ver. Adeli Sell, nós vamos ser ouvidos pelos Secretários.
O SR. LUIZ BRAZ: Aliás, Ver. João Dib, os Secretários só nos ouvem quando eles vêm aqui e participam, de forma antiética, das nossas reuniões, porque eles vêm aqui fazer lobbies para pressionar os Vereadores, passando a vontade do Executivo. Nós aqui estamos presenciando, por ocasião da tramitação tanto do Projeto do Plano Plurianual como também no caso do Projeto da Previdência, que sempre há Secretários do Executivo aqui, andando de um lado para o outro, livremente, num processo de convencimento aos Vereadores das demais Bancadas, num desrespeito muito grande a este Legislativo. É só nesses momentos que os Secretários nos ouvem. Lembro-me que em anos anteriores, por ocasião da votação do Orçamento, também acontecia a mesma coisa; só aí que eles nos ouvem.
Já retorno ao tema, mas o Ver. João Dib
disse que vai fazer um substitutivo para criar uma ouvidoria para que os
Secretários nos ouçam. Ele fez esse aparte e fiz um comentário ao seu aparte.
Retorno àquela linha inicial de raciocínio, quando dizia que o Projeto do Ver. Adeli Sell tinha uma grande importância até o final da tarde de ontem; depois, eu comecei a me questionar: para que ouvidoria se um ex-dirigente do PT, um homem que era da maior importância dentro do Partido dos Trabalhadores afirmou algo que faria cair todo o império petista, e, de repente, na hora de fazer a confirmação, não sei lá por quais instrumentos, não sei por causa de quais pressões, esse homem acaba dizendo: “Não, gente; olha, eu não falei nada daquilo. Aquilo que eu falei não era verdadeiro.”? Então, Ver. Sebastião Melo, imagine só: criamos uma ouvidoria; as pessoas vem a ela e fazem uma denúncia e, na hora de confirmar, elas dizem que não. Imaginem o tempo gasto pelo Estado, o tempo gasto pelo Município nessas ouvidorias para ouvir essas pessoas, muitas vezes como aquela, ex-dirigente do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, acabo de receber a informação do passamento do Dr. Raymundo Marinho, funcionário aposentado do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER -, pessoa de vastíssimo relacionamento na vida social de Porto Alegre. Seguindo a tradição da Casa, requeiro um minuto de silêncio em homenagem póstuma e à família enlutada.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Conforme solicitação do Ver. Reginaldo Pujol, faremos um minuto de silêncio.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, funcionários municipais que ocupam legitimamente as galerias desta Casa, preocupados, com toda a razão, com o futuro da sua aposentadoria, preocupados com que esta Casa seja, realmente, uma ouvidoria legítima.
O Sr. Marcelo Danéris: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento da oradora.) A fala do Ver. Luiz Braz, anterior à de V. Ex.ª, me faz pedir este aparte logo no início do seu pronunciamento. Eu quero dizer que se o Ver. Luiz Braz não defende a ouvidoria, quem sabe ele defende a boataria, que, parece, é o que a Comissão Parlamentar da Assembléia Legislativa tem feito; virou uma “comissão parlamentar de boataria”, ao invés de ouvidoria.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Acredito que vale a reflexão sobre a ouvidoria proposta pelo Ver. Adeli Sell - sobre a qual tenho dúvidas. Eu começaria dizendo que esta Casa é, certamente, um dos maiores espaços de ouvidoria que a população porto-alegrense tem, e temos avançado na forma de fazer ouvidoria. Refiro-me ao que o Ver. Marcelo Danéris diz, ou seja, que a ouvidoria não pode-se basear, simplesmente, em algum fato de que se ouviu falar, dar o encaminhamento, dar seqüência, sem ouvir as partes, sem ouvir os dois lados, sem ter um espaço de conversa e de diálogo, que é o que esta Casa procura fazer. É muito difícil que um assunto, tema ou reclamação chegue até os Vereadores e não tenha, aqui dentro, uma reflexão, um encaminhamento, uma discussão. Temos uma ouvidoria constante na Cidade, desde o fone 156 aos espaços que cada Secretaria tem, na forma de conselhos setoriais, equipamentos em cada região, e aí cito as escolas, que têm Conselhos Escolares. Nesses Conselhos existem pais e alunos. O pai, o aluno, a comunidade que tiver qualquer questão em relação à educação, tem lá os seus representantes, tem lá o espaço para resolvê-la. Temos o Orçamento Participativo - com suas inúmeras reuniões intermediárias - fórum de delegados, grande espaço de ouvidoria, com a presença concreta direta dos Secretários nas reuniões do Orçamento, do Prefeito, do Vice-Prefeito que estão no diálogo direto com a população. Avança-se muito com uma ouvidoria, um espaço onde você pode falar sobre o que está insatisfeito. Temos formas bem mais aprimoradas, bem mais conseqüentes na Cidade que garantam esse diálogo da população com o Governo, com esta Casa. Estranho posições como a do Ver. João Dib - que respeito muito - dizendo que não é ouvido pelos Secretários, porque os Secretários estão constantemente aqui, às vezes chegam a incomodar os Vereadores, pois os abordam para fazerem discussão, para ouvi-los. Estão nas reuniões do orçamento, estão nas reuniões temáticas, quando convocados nas reuniões de Comissões, aparecem e se dispõem a ouvir, negociar e contrapor as questões. Tenho dúvida, temos de nos debruçar mais, temos de criar um novo espaço para isso.
Gostaria de falar sobre o Projeto em Pauta do Ver. Raul Carrion. Eu gosto muito dos projetos que significam ações afirmativas, que são ações de inclusão social, porque sair da teoria de que precisamos superar a discriminação, acabar com qualquer forma de discriminação, isso é fácil de todo mundo concordar em tese, mas conseguir desdobrar na prática é bastante difícil, e as ações afirmativas, como as quotas das mulheres nas nominatas, nos partidos políticos, as quotas dos portadores de deficiência, as quotas para os negros - que aqui no Brasil não existe -, que já é uma experiência em outros países, são ações afirmativas importantes para abrirmos espaços para quem está muitas vezes veladamente em uma sociedade democrática, extremamente discriminada, e não alcança espaço. A proposta de quota para as mulheres nos reassentamentos vem nesse sentido muito positivo, em um momento em que as mulheres saíram de casa, mas ainda são arrimo de família. Principalmente nas camadas mais pobres, as mulheres trabalham fora e sustentam a família; as mulheres são as maiores vítimas de violência; as mulheres são as menos representadas nos espaços políticos, nos espaços de parlamentos. Abrir espaço para as mulheres, nesta sociedade, é fundamental para que possamos avançar em uma sociedade justa e igualitária. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a proposta do Ver. Adeli Sell no sentido de constituir uma ouvidoria, é uma proposta meritória e deve ter a apreciação desta Casa, para que se possa criar mais um mecanismo na Administração, em que a comunidade, servidores ou qualquer outro cidadão possam acessar e colocar questões a respeito da Administração Pública. Essa proposta não nasceu agora. Aliás, para fazer justiça ao Ver. Adeli Sell, há muito tempo, nos debates que dizem respeito às questões da Administração, não só desta Casa, como do Município, e também até em propostas partidárias, ele tem levantado a necessidade de criar esse tipo de canal.
Ao Ver. Luiz Braz, que tinha a disposição de votar e agora pensa em não fazê-lo, eu faço um apelo no sentido de que ele reformule essa posição. As discussões que nós temos aqui em Plenário, as diferenças legítimas que nós temos, não devem dar sustentação para evitar que se prospere aqui uma medida que para todos é uma medida salutar e que é uma medida que possa auxiliar no desempenho, no desenvolvimento, na transparência e na execução dos atos administrativos.
O Ver. Luiz Braz, experiente Vereador da Bancada do PFL, homem com quem nós temo-nos defrontado no campo das idéias, que contribui com a sua crítica, não fez justiça ao nosso Governador do Estado, hoje.
Uma pessoa eivada de ódio, de ressentimentos, de mágoas - aliás, declarada e confessa - se dispôs a ir em uma CPI para lá ser a arma vital do cidadão Jair Krischke contra o Governo. É uma CPI que anda às voltas. E eis que esse cidadão, já desligado do meu Partido, deixou a platéia, o Deputado Vieira da Cunha, o relator da CPI, e os demais Deputados que estavam ali ouvindo, boquiabertos, extasiados, porque ele disse: “Menti. Foi uma grande mentira”. E aí, como fazer? Como dar crédito a isso, a essa tentativa de envolvimento - que faz uma parte da oposição - com o nosso Governo?
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para dizer que eu não ataquei o Governador Olívio Dutra. Eu apenas relatei o fato acontecido ontem, mas não fiz nenhum ataque ao Governador Olívio Dutra.
O SR. ESTILAC XAVIER: Está acatada a sua correção, Ver. Luiz Braz. Acontece que quando falado aqui, nós falamos para a Câmara, para a audiência e para o público do Canal 16 da TVCâmara, e na sua fala, V. Ex.ª tinha dúvida dos montantes. Chegou a falar num montante de milhar e, depois, passou para milhão, aí a dúvida fica nas pessoas, então vamos corrigir. Não há nenhum ataque ao Governador - conforme V. Ex.ª colocou - e, portanto, também as cifras são de responsabilidade de quem quis fazer a sua acusação e depois não a sustentou na própria CPI.
Por isso, eu aproveito para dizer - fazendo um gancho com essa idéia -, para a transparência das questões relacionadas com a Administração Pública, que o Projeto da ouvidoria, do Ver. Adeli Sell, é um elemento fundamental, e ele deve, sim, constituir-se, ser apoiado e votado aqui, para que nós possamos criar mais um mecanismo, aliás como há nesta Casa, para que se possa trabalhar melhor a relação entre o cidadão contribuinte com a Administração Pública. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’ AVILA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, como diz o provérbio popular: “Nada como um dia depois do outro”. Nós, do PDT, tivemos uma CPI no Governo Alceu Collares em que foi falado em dólares, ouro, extorsões, escândalos, liderada pelo hoje Chefe Casa Civil Flávio Koutzii, que trouxe até uma tal de Sr.ª Renilda, que era, também, uma testemunha falsa. Agora, estamos em dúvida se quem depôs mentiu na CPI, quando, na frente de jornalistas, confessou uma verba que teria sido do Clube da Cidadania doada pelos bicheiros para a compra da sede do PT na Farrapos, ou mentiu ontem, perante os Deputados. Essa é a primeira contradição do PT que, hoje, pela palavra do seu Líder Pavan na Assembléia - nós ouvimos na rádio -, questionava que como o cidadão, o depoente de ontem, o ex-tesoureiro, não tinha consentido com a gravação, então a gravação não era válida. Agora, quando o Sr. Antônio Carlos Magalhães, perante o Juiz Federal Barbosa, teve gravada a sua conversa, aí não se questionou; pelo contrário, o PT disse que a gravação não tinha problema, porque o Sr. Antônio Carlos Magalhães havia confessado a questão do painel do plenário. Então não se fica sabendo, realmente, qual é a questão principal das gravações.
Agora o PT - eu ouvi, ninguém me contou – pela palavra do Sr. Chefe da Casa Civil, tenta desqualificar o Sr. Jair Krischke. Ora, todos podemos ter divergência com pessoas, com propostas, com ideologias, até com o Sr. Jair Krischke, que é dos Direitos Humanos, mas ele também foi testemunha na CPI, na questão do Governo Collares, que, naquela época, servia ao Chefe da Casa Civil Flávio Koutzii, e hoje ele desqualifica o Sr. Jair Krischke. Tanto naquela época como antes do Governo Collares, já na ditadura, ele, sem sombra de dúvida, gostemos ou não, sempre foi uma pessoa coerente com os postulados que defendeu, e os direitos humanos foram defendidos por ele nas piores épocas, quando não havia liberdade neste País. Então, é uma época, agora, muito ruim para desqualificar! Aliás, o Sr. Jair Krischke tem uma frase sensacional que ele gravou quando lhe disseram que os seus velhos companheiros do PT, Olívio Dutra e Flávio Koutzii, estavam desqualificando-o. Ele disse: “Bom, acontece que eu continuo o ‘velho Jair Krischke do velho MDB’ e eles são os ‘novos Olívio e Flávio Koutzii’.” Ali ficou, exatamente, esclarecido o que representavam.
Outra questão importante é que esse Clube da Cidadania já havia, na campanha, no ano passado, sido denunciado que, com fins filantrópicos, ele se propunha a recolherem compulsoriamente, seguro de todo o Governo. Hoje se vê no folder que foi distribuído - na época, havia fotografia do Sr. Olívio Dutra e do próprio hoje Ver. José Fortunati - que dizia que também poderia servir a partidos políticos. E viu como serviu ao partido político, tanto que, segundo a denúncia, comprou a sede do PT e cedeu em comodato ao PT, esse Clube da Cidadania. Sabem quem é um dos dirigentes do Clube da Cidadania? O Sr. Diógenes de Oliveira, nosso velho conhecido, que foi Secretário dos Transportes e, depois, foi trabalhar na Marco Pólo, em Caxias, e vendia ônibus para a Prefeitura de Porto Alegre! Isso eu já tinha dito aqui, e o Sr. Guilherme Barbosa, Líder do PT, na época, veio aqui muito constrangido falar desse cidadão. Pois é esse, do Clube da Cidadania!
Então, quando ouço parlamentares do PT falarem em ética, em corrupção, isso e aquilo, fico pensando que alguma coisa há, porque hoje - o Rio Grande está perplexo - foi colocado um dispositivo de segurança para testemunha que fez de boba a própria CPI. Ele vai sofrer represálias jurídicas. O Deputado Vieira da Cunha disse hoje, na Rádio Gaúcha, que vai processá-lo, porque ele havia pedido proteção em relação a sua segurança e, depois, vergonhosamente, fez aquele papel ontem, desfazendo tudo que havia dito na presença de jornalistas. Então, não se sabe onde está a verdade. Dois delegados disseram, na CPI, que havia ordem de um chefe – presumivelmente o Chefe do Governo – para que o dinheiro arrecadado no jogo do bicho fosse para as obras de assistência social do Governo, o que foi desmentido, depois, pelo Sr. Tubino. Só que é muito estranho que dois delegados tenham dito isso e que agora os bicheiros, novamente, entrem num jogo - já num jogo mais pesado - em que, praticamente, através de um comodato, segundo a denúncia, teria beneficiado a própria sede do PT. Então, fatos gravíssimos estão acontecendo no Rio Grande e nós aguardamos estupefatos. Concluímos dizendo o seguinte: “Quem com ferro fere, com ferro será ferido!’ Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Beto Moesch está com a palavra em Tempo Especial para relato de sua viagem a Belo Horizonte, representando esta Casa no III Encontro Nacional de Comitês de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores funcionários municipais presentes, telespectadores do TVCâmara, quebrando um pouco o assunto, nos cabe relatar a viagem que fizemos a Belo Horizonte, tendo em vista o III Congresso Nacional dos Comitês de Bacias Hidrográficas, um assunto de total interesse deste Município, por vários motivos. Primeiro, Porto Alegre faz parte de um dos Comitês de Bacias Hidrográficas existentes no Brasil, que é o Comitê do Lago Guaíba, onde vários outros municípios também fazem parte.
O Rio Grande do Sul é um dos berços dos Comitês de Bacias Hidrográficas, dando como exemplo o Comitê Sinos que existe há 13 anos. O III Congresso Nacional visou integrar os Comitês de Bacias Hidrográficas existentes, procurou colocar em prática os instrumentos da legislação para o bom uso da água, mas que ainda não estão sendo aplicados, por várias dificuldades. Destaco a outorga e a cobrança pelo uso da água. A partir da Constituição Federal de 1988 e da Constituição do Estado de 1989, a visão de administrar as águas sofreu mudanças muito significativas e até - por que não dizer? - radicais. Por quê? Buscou-se, na Constituição e nas leis que regulamentam os dispositivos da Constituição Federal e da Constituição Estadual, a descentralização da gestão do uso das águas e a participação da sociedade no processo de normatização e de decisão. Portanto, os Comitês de Bacias Hidrográficas são conselhos com poder deliberativo, são os chamados “parlamentos da água”, onde um terço cabe aos órgãos públicos - Município, Estado e União -; outro um terço cabe aos usuários - produtores, industriais, agricultores e comerciantes - e o outro um terço cabe à sociedade civil organizada. Esses conselhos formam os respectivos Comitês de Bacias Hidrográficas. Cada bacia hidrográfica deve ter um comitê; portanto, o lago Guaíba possui um Comitê de Bacia Hidrográfica, do qual esta Câmara é membro. Há a Bacia Hidrográfica do Gravataí, que tem o seu Comitê; assim acontece também com o Sinos, Bacia Hidrográfica do Litoral e seu Comitê, Taquari-Antas, Caí e Santa Maria. Nós devemos criar no Rio Grande do Sul vinte Comitês de Bacias Hidrográficas.
É importante ressaltar que com isso se forma uma nova gestão das águas. Para que possamos ter quantidade e qualidade de água, precisamos fazer esse tipo de gestão, onde as águas se interligam, as bacias hidrográficas se interligam, a natureza se interliga. É necessário - e é isso o que está-se fazendo - um diagnóstico do que ocorre na respectiva bacia hidrográfica: quais são as atividades, se existe navegação, indústria, qual tipo, se os efluentes estão sendo tratados, se existe aterro sanitário, se existe reserva ecológica, se os ecossistemas precisam ou não ser preservados, e assim por diante. Com um diagnóstico das atividades da respectiva bacia hidrográfica, o comitê então delibera qual o uso que a respectiva água terá. Por exemplo, se terá ou não navegação. Que tipo de navegação? Que tipo de indústria? Se poderá aumentar ou não o número de indústrias. A agricultura será com ou sem agrotóxico? Terá ou não aterro sanitário? Isso o comitê de bacia hidrográfica, com o seu poder deliberativo, decide, porque tudo isso acaba comprometendo ou não a água. E aí vem também o enquadramento: qual a água que nós queremos? Esse é justamente o trabalho que o Comitê do Lago Guaíba está fazendo, com a participação desta Casa. Isso em nível da descentralização da respectiva bacia hidrográfica. Para tanto, deve-se elaborar o Plano de Bacia Hidrográfica e, portanto, no momento em que existe o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, previsto pela Lei Estadual nº 10.350, de 1994, que cria o Conselho, por instituir o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, deve-se instituir também as agências estaduais de água, ou, ao menos num primeiro momento, a Agência Estadual de Água. Isso ainda não foi feito e temos de cobrar do Governo do Estado para que crie a Agência Estadual de Água, porque é justamente um suporte técnico aos Comitês de Bacias Hidrográficas. Já existe a Agência Nacional das Águas, criada no ano passado, mas que executa e colabora nas águas fronteiriças entre os estados.
E é bom ressaltar - já que a água é tema de pauta diária nesta Casa, onde há um Projeto de Lei do Ver. Estilac Xavier, que pretende alterar a Lei Orgânica do Município em relação a essa questão - que, segundo à Constituição Federal, as águas pertencem à União e aos Estados. As águas fronteiriças, à União; as demais, aos Estados. Portanto, água é um bem público. É um bem econômico, é um patrimônio ambiental, mas é público, e, portanto, a sociedade é que deve gerir e administrar essa água. Portanto, os Comitês de Bacias Hidrográficas são órgãos públicos dos quais o Governo serve-se – no bom sentido -, para orientá-lo a gerir essa complexidade que é a quantidade e a qualidade da água.
A outorga, é a licença pelo uso da água, pela quantidade da água. Não daquela água que abrimos a torneira e ela sai tratada; por esta nós pagamos pelo tratamento da água. O que está-se falando hoje para os empreendimentos é a licença pelo uso da água, para que não se esbanje água, para que se dê qualidade suficiente à água, quando ela for usada. Isto já está sendo feito. É um instrumento que a legislação prevê. Mas o novo instrumento, que apenas o Estado do Ceará conseguiu implantar no Brasil - ainda estamos debatendo, é o instrumento mais difícil de ser executado - é a cobrança pelo uso da água. Teremos de passar a cobrar para que a respectiva atividade, para que o navegador, para que a indústria, para que a agricultura pague pelo uso da água. É a cobrança pelo uso da água, porque ela é um bem público. Mas o valor desta cobrança fica no próprio comitê de bacia hidrográfica, para que este recurso seja aplicado no bom uso da respectiva água.
Portanto, quem está pagando pelo uso da água será diretamente beneficiado pelo que está pagando. Mas ainda há muita polêmica. Por exemplo: teremos de cobrar pela irrigação da agricultura, pelo uso da maquinaria das indústrias, quando se precisa de água. O navio que está trafegando, cobra-se pelo uso. Já está em lei, mas ainda não está sendo executado.
Então, para que possamos ter uma excelente gestão dos recursos hídricos, temos de fortalecer os Comitês de Bacias Hidrográficas e, por isso, esta Casa está sempre participando das reuniões do Comitê do Lago Guaíba, dos demais comitês no Estado do Rio Grande do Sul, e, por isso, estivemos em Belo Horizonte, para conhecer melhor este mecanismo ainda aflorando no Brasil, mas que - conseguimos constatar - está andando muito bem. Porto Alegre deve dar exemplo no fortalecimento e no engajamento dos Comitês de Bacias Hidrográficas, para que possamos ter quantidade e qualidade de água. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, estou usando a período de Liderança do nosso Partido para falar não apenas para os Vereadores das Bancadas aqui presentes, mas também para nos referirmos aos debates políticos e às questões que farão parte da pauta dos trabalhos da nossa Câmara no momento final deste período da nossa Legislatura. Não apenas os municipários, mas talvez uma parcela significativa dos porto-alegrenses estão acompanhando os debates desta Casa, e isso faz com que tenhamos a responsabilidade política de explicitar, de dar a maior visibilidade possível às decisões e aos debates que aqui nós travaremos nestas últimas Sessões deste período.
Evidentemente, a questão da previdência dos municipários expressa-se como item central dessa pauta política. Consideramos que o que tem de reger as nossas decisões não é a questão necessariamente do prazo, nem a postura de demarcar uma posição das legendas e dos partidos que compõem esta Casa com pluralidade, mas o que deve pautar a nossa decisão é a nossa preocupação no sentido de garantir uma melhor decisão política, um melhor encaminhamento numa questão fundamental, hoje, para os municipários, que é a definição de sua política previdenciária. O que vai pautar a nossa decisão são os interesses dos pensionistas, dos aposentados, do municipário, de uma forma geral. Nós temos reunido a nossa Bancada, nós temos reunido o fórum de Líderes, nós temos escutado todas as entidades e todos os partidos para que cheguemos a formar a posição definitiva que nós tomaremos a partir dessas decisões. Temo-nos posicionado contra - do ponto de vista nacional - o processo de privatização da previdência; já temo-nos expressado, ao longo da nossa história, favoráveis à participação dos trabalhadores - no caso dos funcionários públicos - nos destinos da sua política de previdência. Esse será, seguramente, o rumo que vai definir o nosso voto, o nosso posicionamento. Nós vamo-nos pautar não necessariamente por uma posição preestabelecida, mas esperamos que as emendas acopladas pelo relatório venham enriquecer esse processo, e elas terão de ser avaliadas, portanto, sem nenhum preconceito, para que não tragam nenhum prejuízo às categorias profissionais que formam o conjunto dos municipários e dos seus familiares.
Não poderia deixar de referir aqui também a um tema que foi trazido pelo Ver. Nereu D’Avila, que se refere às críticas que o Governo do Estado tem feito a um dos maiores representantes da luta do Movimento pelos Direitos Humanos, o seu Presidente Jair Krischke. Nós temos de ter uma postura, de oposição ou de governo, regida por uma linha de coerência. Não há como defender ao longo do tempo e de reconhecer o Movimento de Direitos Humanos como instrumento legítimo e importante na garantia dos direitos humanos do cidadãos e, no outro dia, o Partido dos Trabalhadores, estando no Governo, tentar usar de velhos mecanismos para tornar desqualificada uma denúncia pelo simples fato de essa denúncia envolver o seu Governo. Se anteriormente as denúncias de Jair Krischke eram tomadas como relevantes, é inadmissível que o PT, estando no Governo hoje, tenha uma posição de desacreditar um segmento representado por um dos maiores defensores da história deste Estado na área dos direitos humanos, não permitindo que possa servir como instrumento de investigação desse Governo. Eu penso que é impossível, nesta tarde, não fazer este registro e não pedir até uma intervenção da Bancada do Partido governista para que alerte os seus membros, os Deputados que estão na Assembléia Legislativa, no sentido de que possam considerar as denúncias de Jair Krischke como denúncias fundamentais de serem analisadas, e não lançarem mão de velhos procedimentos para tentar desqualificar a denúncia. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com a simplicidade e a seriedade de sempre, eu estou nesta tribuna. Sempre disse que responsabilidade se assume e não se transfere. Fui encarregado de fazer pareceres para cinco Comissões Conjuntas e estou dizendo com a tranqüilidade de sempre: eu não tive condições de terminar o Parecer no dia de hoje; espero terminar, talvez, amanhã à tarde. Durante várias Sessões, desta tribuna eu pedi que apresentassem colaborações; elas não aconteceram. Mas, segunda-feira, noventa e cinco Emendas, algumas muito conflitantes, deram entrada para que nós pudéssemos relatar um processo que diz respeito à segurança, à vida dos municipários, mas que também interessa a toda a Cidade. Realmente, é difícil encontrar um consenso, basta que se olhe as galerias e já vemos que há divisão, há contrariedades, há insatisfação, e quem assume a responsabilidade tem de buscar o melhor. Espero conseguir um Parecer à altura dos servidores municipais, e eu sou um deles. (Palmas.)
Realmente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sou um servidor municipal, e disso me orgulho. E é por isso que eu sinto um tremendo peso nos ombros; noventa e cinco Emendas, repito, algumas absolutamente conflitantes e apresentadas de forma estranha. Mas, de qualquer forma, espero que amanhã eu consiga dar esse Parecer. E não estou fazendo-o sozinho, procuro-me assessorar de todas as formas: trouxe gente de fora da Câmara Municipal, trouxe gente que já pertenceu ao Montepio e já o presidiu; trouxe informações, constantemente, do Ministério da Previdência, buscando, dentro da lei, dar um Parecer em que se possa, em cima dele, fazer um amplo debate neste Plenário e buscar encontrar a solução que realmente tranqüilize a família municipária, que é o mais importante que há, e não puxar por paixões deste ou daquele lado.
Eu volto a dizer que o Projeto apresentado deve ser examinado técnica e atuarialmente, com sensibilidade política, mas não politicamente. E isso nós vamos fazer. Saúde e paz! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a tentação nos levaria a falar aqui sobre o que foi dito a respeito da CPI da Segurança, mas, sobre este assunto, nós temos todo o ano e o ano que vem para conversar. E temos também, Ver. João Bosco, todos os exemplos nacionais para falar sobre isso, principalmente aqueles que dizem respeito ao Congresso e à Câmara dos Deputados. Mas o assunto que interessa à Cidade de Porto Alegre é a definição da previdência. Esta, sim, diz respeito aos vinte e cinco mil funcionários, aos oitenta mil familiares e ao um milhão e trezentos mil habitantes desta Cidade.
O sistema criado pela Emenda nº 20, que determina a contribuição, que determina fundos de capitalizações, que modificou a forma pela qual a previdência era feita – solidária, de uma geração para outra, para uma idéia de previdência contributiva, de poupança individual, esta, de responsabilidade do Governo Federal -, obriga que o Município, como ente federado, faça a sua modificação. E é isto que o Governo está fazendo quando encaminha um projeto de lei que, sob a lucidez e o discernimento do Ver. João Dib, como Relator da matéria, deverá apresentar não um projeto que seja exatamente do Governo, porque não se trata disso, nem um projeto que seja exatamente do Ver. Cassiá, pois estes dois projetos estão num campo que é o da previdência pública...
(Manifestações nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Pedimos às pessoas que estão nas galerias que se mantenham em silêncio, enquanto o nosso colega Ver. Estilac Xavier faz o seu pronunciamento.
O SR. ESTILAC XAVIER: Não há, nesta Casa, inimigos. Não vejo naqueles que, legitimamente, têm outra opinião, uma posição para ser desprestigiada. Mas é direito, é dever daqueles que têm opiniões diferentes poder manifestá-las livremente.
Há os que querem aqui que uma entidade de caráter privado gerencie os recursos e os patrimônios que são do Município e dos municipários. Isso é verdade. Agora, a lei não determina assim, a Constituição não determina assim, e mais, na minha opinião, a maioria dos Vereadores desta Casa não pensa assim também. Qual é a dificuldade? A dificuldade está em saber qual é a melhor solução que contemple o comando constitucional e concilie as diversas opiniões que se têm a respeito de como deve ser uma previdência pública sob controle social e com a participação dos funcionários e da sociedade. Sobre isso quem lhes fala é um Partido que tem autoridade para isso. Tem autoridade, sim; a autoridade de quem defende os interesses dos trabalhadores, a autoridade de quem luta para que a dignidade das pessoas seja alcançada na sua aposentadoria.
(Manifestação das galerias.)
Sr. Presidente, eu vou suspender o meu tempo e aguardar que as galerias façam silêncio.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Só quem pode suspender o seu tempo é esta Presidência. Asseguramos o tempo ao Ver. Estilac Xavier, e solicitamos que as galerias façam silêncio quando os Srs. Vereadores estiverem fazendo seus pronunciamentos. Se as pessoas que estão nas galerias não se mantiverem em silêncio, tomaremos medidas para que as galerias sejam esvaziadas. Pedimos que haja respeito nesta Casa e que seja mantido o silêncio.
Ver. Estilac Xavier, V. Ex.ª está com a
palavra.
O
SR. ESTILAC XAVIER: Obrigado,
Sr. Presidente. Há os que pensam que é possível uma saída para o nosso País,
entregando o patrimônio público ao estrangeiro, entregando as nossas fronteiras
à remessa de capitais; há os que pensam que é possível gerir os bens públicos a
partir, tão-somente, da questão privada. Não é verdade! Os exemplos do mundo
inteiro estão a demonstrar o contrário. Vejam a devastação da Argentina, país
irmão que foi dolorosamente devastado por uma política que não preservou o
patrimônio construído por milhares de trabalhadores, ano a ano, com suor,
sangue e trabalho, e isso também faz parte da construção do patrimônio da
previdência. E a previdência vai ser, sim, Sr. Presidente, colocada em debate
aqui, com altivez, com postura, com argumento, sem ofensa, sem retaliação, mas
com a convicção de estarmos tratando não da absoluta verdade, mas do
posicionamento daqueles que, dentro deste Plenário, tenho certeza, são maioria
e querem uma previdência pública com os funcionários e que atenda à receita,
com saúde, do Município, para que esta população possa ter educação, lazer e
cultura. O recurso mal-empregado na previdência fará com que aconteça o que
acontece hoje no Estado, onde metade da folha é paga aos aposentados, que
deveriam, nessa etapa da vida, ter as melhores condições de salário. E, se não
o têm, é porque esse modelo neoliberal, excludente e humilhante faz com que os
trabalhadores sejam sugados como se fossem frutas, para serem jogados fora
depois. Por isso, vamos debater aqui por uma previdência pública voltada para o
social. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
(Manifestações nas galerias.)
O SR. PRESIENTE (Fernando Záchia): Solicito silêncio nas galerias. Vamos respeitar todas as manifestações. Esta é uma Casa democrática, desde que predomine o respeito.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder, por cessão de tempo do Ver. Luiz Braz.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Luiz Braz iria ocupar a tribuna em nome do PFL. Solicitei-lhe que me permitisse vir à tribuna porque várias afirmações que estão sendo feitas ao longo do debate em torno desse momentoso assunto do regime próprio da previdência dos municipários, não nos permitem calar nesta hora. Quero, em alto e bom som, dizer o seguinte: gostaria de, honestamente, ter a fé que o Ver. Estilac Xavier tem no Partido dos Trabalhadores, no que diz respeito a sua relação com os municipários. Gostaria de ter essa fé e não a tenho, porque, no meu entendimento, o PT passou um calote nos municipários, o que lhe retira a autoridade moral de fazer qualquer tipo de proposta. Eu não posso ter fé numa proposta ardilosa que aqui surge a título de preservar pública a previdência dos municipários, quando ela vem preparada por quem até hoje não cumpriu a Constituição da República, que determina, desde 1988, o pagamento - desde aquela época! - da integralidade da pensão das viúvas dos servidores públicos do Município. E essa posição de reconhecimento não é minha! Não é do Ver. Reginaldo Pujol, do PFL! É do atual Prefeito da Cidade de Porto Alegre, que, em documento, autorizou o pagamento ao Montepio desses valores há cerca de dez anos, e até hoje esse pagamento não ocorreu. Posso eu ter fé nessa proposta que vem com esse passado? Não, Sr. Presidente! Eu fico muito feliz no dia de hoje porque ouvi, falando desta tribuna, um dos homens mais respeitados desta Cidade - o Ver. João Antonio Dib -, que, com a tranqüilidade e a autoridade de um passado limpo, de quem nunca mentiu e nunca enganou os municipários, disse que a situação é confusa e que se precisa ter cautela para tomar posições, sob pena de as paixões dominarem as nossas decisões e as comprometerem por inteiro. Eu tenho aqui comigo - e quero que alguém diga o contrário - o Decreto invocado como determinante para que se vote apressadamente esta matéria: o Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001. Está aqui ele, à disposição. Quero que me apontem onde está essa exigência de se votar essa matéria até 11 de julho, como se propaga pelos meios de comunicação da Cidade. Não existe essa exigência! Esse Decreto, utilizado para fazer essa afirmação, não a faz, e, por conseguinte, temos a maior tranqüilidade possível em propor a todos que deixemos as paixões de lado, deixemos as emoções de lado, e trabalhemos com a cabeça, com serenidade, com interesse nos servidores públicos municipais. Demonstrem-me, tragam-me essa fé de que é exeqüível essa proposta furada do Município, que nem sequer estabelece as suas obrigações com o novo regime que quer criar; demonstrem-me a sua exeqüibilidade, demonstrem-me que ela é boa e eu abro mão das posições que tenho defendido. Até que isso ocorra, vou continuar postulando para que não se termine com uma instituição que não é minha, que é dos municipários, e não se tome conta do patrimônio do Montepio da Família dos Municipários; que não se faça um acerto de contas final pelo qual o devedor - o Município - passe a ser credor do Montepio; que se não se acerte as contas, os débitos do Montepio com os municipários, com as suas pensionistas, com o Montepio que paga, há 40 anos, regularmente as pensões dos municipários; que não se faça esse equivocado acerto de contas acabando com o Montepio, dando um triste futuro para a classe dos municipários, que vai ser mais uma vez caloteada, como já o foi com os 27% que até hoje não foram pagos, ainda que a Justiça tenha mandado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
(Tumulto no Plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é necessário que eu coloque algumas questões para vocês. De torcida, eu entendo muito, portanto não vamos pipocar. O meu Substitutivo nº 02 é bem claro para mim, é claro como novo nesta Casa. Montepio, não! Montepio, não! Vamos ser sinceros: Montepio, não! E o patrimônio é dos municipários, de todos os municipários, vamos deixar bem claro. Mas, também: Prefeitura, não! Executivo, não! Todas as categorias dos municipários têm de se fazer presentes, todas as representatividades dessa categoria, decidindo e participando. Portanto, não vamos com medo, não. Hoje eu não voto o Projeto do Montepio e não voto também o Projeto do Executivo. Disse muito bem o Ver. João Antonio Dib, nosso Relator: “É uma questão complexa, muito difícil”, mas com a sua sabedoria e com a nossa colaboração, que está presente no Substitutivo nº 02, e também - por que não? - no Substitutivo nº 01, do Ver. Nereu D’Avila, nós podemos chegar, nesta Casa, a um consenso para que os funcionários público municipais saiam ganhando. Alguém pode pensar: o Cassiá não tem experiência. Mas eu tenho experiência de vida, e a participação de todos é fundamental. Essa é a minha participação nos acontecimentos que vão redundar, daqui para a frente, com um projeto enxuto, um projeto que nós possamos, nesta Casa, discutir com muita profundidade, com os mais experientes, com os mais jovens, com os mais novos, para que possamos nos aproximar daquilo que é necessário para esta categoria tão importante, que é o funcionalismo municipal.
Nesta Casa, nós estamos preocupados, porque não gostaríamos que radicalizassem no sentido de uma coisa que é de todos. Portanto, tanto aqueles que defendem o lado do Montepio, como aqueles que defendem o lado do Executivo podem ter a certeza de que este Vereador só vai votar quando tiver a certeza absoluta de que é bom para os funcionários municipais.
As questões básicas e fundamentais para mim são duas. Uma, é a gestão toda ela pelos funcionários municipais representados por suas categorias. Isso é fundamental. Não uma só; cada uma vai ter a sua participação democrática, direta no voto. A segunda questão fundamental: experiência não; autarquia agora definida em todos os seus rumos. Porque não vamos dar carta branca para seis meses, doze meses, projetar uma autarquia para o futuro, sem a nossa participação, porque se nós vamos votar, nós temos o ônus, nós temos a participação, nós temos responsabilidade, e nós temos de votar nesta Casa.
Portanto, esse é o meu pensamento. Tomara que Deus ilumine o Ver. João Antonio Dib, para que traga a esta Casa um parecer ao qual possamos contribuir, nos associar. Que dê um parecer que nos aproxime para que depois nós, com muita sensibilidade, com muita coragem, com muito denodo, possamos fazer realmente uma previdência para todos os municipários. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem foi o “Dia Internacional do Combate ao Uso Indevido de Drogas”, mal esse que, no mundo inteiro, faz com que sejam gastos 400 bilhões de dólares com o narcotráfico. Sem sombra de dúvida, hoje esse é o maior malefício do mundo moderno, mata mais do que qualquer droga. Para os senhores e as senhoras terem uma idéia, 400 bilhões de dólares significa que cada habitante deste Planeta poderia receber 66 dólares, aproximadamente, hoje 130 reais. Isso é o que o narcotráfico gasta indevidamente com o uso de drogas. No Brasil, 52% das crianças que vivem em estado de miséria utilizam os mais diferentes tipos de drogas: maconha, cocaína, crack, bebida alcoólica, álcool puro e os demais derivados. Precisamos, urgentemente, cada vez mais criar políticas públicas de incentivo ao uso indevido de drogas. Este ano, a CNBB, por ocasião da Campanha da Fraternidade, começou a fazer uma discussão. Mas essa discussão tem de ser inserida em todos os segmentos da sociedade, porque a questão da droga transpassa a totalidade da população. Ela está inserida, num primeiro âmbito, na própria família. E nós sabemos quantas famílias são desestruturadas no seu dia-a-dia pela questão do uso da droga. Muitas vezes, a droga do próprio vício de um pai ou uma mãe alcoólatra desestrutura toda a família. Muitas vezes, a mãe, indevidamente, começa a automedicar uma criança com um pequeno comprimido para uma dor de cabeça ou para que a criança não perturbe o seu sono. Essa criança, quando adulta, também vai se tornar cada vez mais dependente do uso de psicotrópicos. O que, na realidade, nós notamos hoje, é que estamos criando uma sociedade que não tem mais vínculo familiar, uma sociedade que, como nós dissemos, gasta 400 bilhões de dólares para adquirir a droga.
Então, isso configura que nós, como parlamentares, como cidadãos e como pais, temos, sim, de fazer esta discussão em toda a sociedade. Sabemos que esta incidência está no dia-a-dia, seja na nossa casa, seja no nosso trabalho, só que são situações que não conseguimos enfrentar. Normalmente, o dependente diz: “Eu paro quando eu quero.” E se nós questionarmos por que ele não pára, muitas vezes ele diz que não é o momento, mas que ele não é dependente. Só que nós notamos que isso está interferindo cada vez mais. Ao mesmo tempo, as autoridades já perderam o seu controle.
Então, essa discussão, nós, como parlamentares, temos de fazer como a sociedade, seja em casa, no local de trabalho, no clube, na escola, na Igreja, em todos os lugares. Nós temos, isto sim, de discutir e tentar abolir este mal que está matando milhares e milhares de cidadãos do mundo, porque entram numa roda viva e não conseguem sair.
Por isso, Sr. Presidente, quero, mais uma vez, dizer que um dia de confraternização é muito pouco, esta campanha tem de ser diuturna, pois o mundo está cada vez mais doente, a população cada vez mais dependente dos mais diferentes tipos de drogas, sejam elas lícitas ou ilícitas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o tema que me traz aqui não é propriamente a discussão da Previdência do Município, mas eu gostaria de registrar - para que conste -, com toda a transparência, que a Bancada do PC do B luta e lutará por uma Previdência Municipal Pública e nos manifestaremos nos encaminhamentos de votação nesse sentido.
O que me traz, propriamente, à discussão, hoje, é a denúncia de uma grave negociata que está sendo realizada no nosso Estado através de uma chamada “troca de ativos” entre a PETROBRAS e a REPSOL, empresa espanhola que tomou conta da estatal argentina IPF. Nessa troca - contra a qual o Sindicato dos Petroleiros do Rio Grande do Sul e a Federação Única dos Petroleiros entraram na Justiça e obtiveram decisão favorável - é demonstrado que a PETROBRAS entregará 30% da Refinaria Alberto Pasqualini - uma refinaria que passará a produzir 180 mil barris/dia -, entregará trezentos e quarenta postos da distribuidora da PETROBRAS da Região Sul - a região onde se concentra 80% do PIB deste País - e 10% do Campo Albacora Leste, cujas reservas estão avaliadas em 22 bilhões de dólares. Ao todo, a PETROBRAS estará entregando 3 bilhões de dólares! O que nos entrega a REPSOL em troca ? Entrega a Refinaria de Baía Blanca, construída em 1925, totalmente superada tecnologicamente; entrega postos de distribuição de uma subsidiária da REPSOL que é a 4ª colocada no mercado argentino, totalizando, os valores da REPSOL, 750 milhões de dólares. Em troca, a PETROBRAS estará entregando 3 bilhões de dólares, Ver. Luiz Braz! Portanto, quatro vezes mais dos que os valores da REPSOL. E o que nos diz a ação com que o Sindicato dos Petroleiros ingressou? “Não existe sequer uma avaliação dos valores dos ativos da PETROBRAS e dos valores dos ativos da IPF”. O documento de avaliação da Morgan Stanley Dean Wither afirma que não foi realizada verificação independente de informações - Ver. Pedro Américo Leal - com o objetivo de atestar os ativos da REPSOL. Também não foi feita qualquer avaliação dos ativos da PETROBRAS. Unicamente basearam-se nos valores apresentados pela REPSOL e pela PETROBRAS. Ou seja, não há avaliação independente desses valores. O próprio juiz, na decisão, afirma a inexistência de qualquer cálculo real. E o mais surpreendente é que os ativos da REPSOL - que, na verdade, valem 750 milhões de dólares - e os da PETROBRAS - que valem 3 bilhões de dólares - estão avaliados exatamente em 500 milhões de dólares. Uma coincidência sui generis entre os valores dos dois ativos, mais parecendo uma “conta de chegar”... A partir disso, o Juiz Federal Guilherme Pinho Machado mandou suspender as negociações e exigiu que as partes apresentem uma real avaliação dos seus ativos. Queremos deixar registrada a denúncia da Bancada do PC do B contra essa “maracutaia” que o Governo Federal e a Direção neoliberal da PETROBRAS estão perpetrando contra o patrimônio do povo brasileiro. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, senhoras e senhores presentes na Casa e que nos assistem na TVCâmara. Quero dizer a todos que estou assistindo, cautelosamente, às questões, aos debates sobre o problema da previdência e dos municipários e, no momento oportuno, vou me pronunciar a esse respeito. Mas o assunto que me traz aqui, hoje, é o mesmo assunto que já trouxe o Ver. Carlos Alberto Garcia: o problema das drogas. Ontem, foi o Dia Nacional de Combate às Drogas, e me chamou a atenção o grande número de reportagens sobre drogas, veiculadas nos jornais, nas rádios e na televisão, não somente local, mas de todo o Brasil. Essas reportagens, Srs. Vereadores, se dão ao fato de que 140 toneladas de entorpecentes foram incineradas no dia de ontem, na Cidade de Cubatão, no interior de São Paulo. Sabemos, Srs. Vereadores, através estudos feitos por institutos de pesquisa, que as drogas mais consumidas por adolescentes são as chamadas legais. Entretanto, famílias e instituições enfatizam, quase exclusivamente, o problema das drogas ilícitas, como a maconha, a cocaína e outras. Tudo isso porque o álcool, o fumo e, em menor escala, o solvente, estão inseridos nos diversos contextos com os quais os adolescentes se relacionam, incluindo a própria família e a instituição escola.
Os dados das pesquisas confirmam o aumento do uso da maconha entre os estudantes. Isso se dá ao fácil acesso, preço, disponibilidade, que fazem dessa substância a droga preferida entre as drogas ilícitas.
Pesquisas recentes feitas pelo Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas mostram que grande parte dos adolescentes já experimentaram pelo menos uma vez algum tipo de droga. Os dados mostram, ainda, que o uso das drogas em caráter experimental é na idade de 10 a 12 anos e passa a ser freqüente de 14 a 15 anos. Nesse ranking, Porto Alegre encontra-se em 1º lugar, seguido de perto por Fortaleza e, em seguida, por Curitiba. Em Porto Alegre as drogas mais usadas são a maconha e os solventes; em Curitiba é o contrário: em 1º lugar os solventes e, em 2º lugar, a maconha. No Brasil o álcool é responsável por mais de 90% - eu disse 90%! - das internações hospitalares por dependência, além de aparecerem em 70% dos laudos cadavéricos de mortes violentas. Seguramente, é a droga que mais danos traz a nossa sociedade. Esse é um problema que vem crescendo assustadoramente. A cada ano aumenta o número de pessoas que adere a algum tipo de vício. Como se não bastasse o apelo ao consumo, a prática dos aliciadores no convencimento cada vez mais ousado, o terreno fértil que leva ao consumo da droga tem sido adubado pelo empobrecimento de valores imprescindíveis para o bem-estar do povo, tais como valores morais, financeiros, familiares, afetivos e outros.
Srs. Vereadores, não podemos calar diante de tal situação. Acumulam-se verdadeiras fortunas às custas da destruição de seres humanos. Lares são destruídos, casamentos são desfeitos, enfim, pessoas têm a sua vida financeira, o seu convívio social e a sua auto-estima destruídos em função do uso da droga. Volto a dizer: são famílias inteiras destruídas. Quantos sonhos são interrompidos pelo uso da droga? Quantas são as pessoas que poderiam ter seu futuro brilhante e que hoje se encontram totalmente destruídas? Jovens, adolescentes, homens e mulheres que sonhavam com um futuro brilhante, cujo brilho foi brutalmente interrompido, foi ofuscado; enfim, sonhos que se tornaram pesadelos. Motivo: a droga. No Dia Nacional de Combate às Drogas houve a queima de 140 toneladas de drogas, número que vem aumentado a cada ano. Nós temos de cuidar e tomar providências mais sérias.
Quero me dirigir agora a você, pai, mãe - nisso me incluo, porque também sou pai -: temos de dar aos nossos filhos amor, carinho, amizade e companheirismo quando preciso for. Estaremos, assim, evitando que os nossos filhos sejam adotados por traficantes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com relação ao assunto em evidência no dia de hoje, que é o Projeto da Previdência dos municipários, deixo clara a posição da Bancada do PSDB. O meu Líder, Ver. Antonio Hohlfeldt, transmitiu-me que a nossa Bancada vai votar o Projeto da Previdência, mas não como quer o Executivo, em julho, durante o recesso. A posição do PSDB é de que iremos enfrentar essa questão, mas somente em agosto. Foi essa a posição firme deixada pelo meu Líder e que eu transmito nesse instante.
Por outro lado, Sr. Presidente, as decisões do Partido dos Trabalhadores são muito confusas, porque em Brasília eles querem a CPI, lutam por CPI, e aqui no Rio Grande eles fazem de tudo para tentar desestabilizar, boicotar as CPIs. Nós temos, aqui na Câmara Municipal, a CPI do DEMHAB, da habitação, em que um Líder da Bancada dos Trabalhadores, muito hábil – que é o seu direito -, está, não vou dizer que procrastinando a CPI da habitação, mas usando de mecanismos que o Regimento lhe permite e, pelas últimas informações, a CPI da habitação somente em agosto deve ser concretizada. Essa iniciativa é para verificar as irregularidades do DEMHAB na compra do Jardim Leopoldina. E essa CPI, encabeçada pelo Ver. Haroldo de Souza, com dezenove assinaturas, até agora não pôde ser efetivada aqui na Câmara Municipal, porque o PT não quer.
E a última, é essa
vergonhosa declaração que pudemos presenciar – ontem, acompanhei pela TV COM –
do ex-tesoureiro do PT, que disse, e que agora disse que não disse. Na verdade,
são questões em que nós temos de nos aprofundar e penso que o Rio Grande, o
Brasil, o povo, de um modo geral, está muito atento a essas questões. Lá em
Brasília dizem uma coisa; aqui no Rio Grande já estão dizendo o que não
disseram. Realmente, temos de ir a fundo. Mais cedo ou mais tarde a verdade
virá à tona e nós poderemos fazer um juízo das coisas que verdadeiramente
acontecem, tanto aqui na nossa Câmara como na Assembléia e no Congresso
Nacional.
Portanto, esta é a
manifestação que faço em nome do meu Partido, o PSDB. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Faço um Requerimento, Sr. Presidente, para que seja observada a seguinte ordem de votação na Ordem do Dia: Requerimento nº 148, Requerimento nº 160, Requerimento nº 175. Posteriormente, os Projetos, na seguinte ordem: PR nº 041/01; PLL nº 034/00; PLCE nº 003/00; PLE nº 034/00; PLL nº 108; PLL nº 031/00; PLL nº 133/00 e PLL nº 082/97.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, a questão dos parquímetros é matéria de uma consulta à Comissão. Eles recorreram ao Plenário nessa matéria. Estamos encerrando o semestre e, por isso, eu queria fazer um apelo aos Senhores Líderes para que pudéssemos incluir essa matéria - até porque este Vereador, que é novo nesta Casa, não tem nenhum dos seus projetos votados – na Ordem do Dia, hoje. Faço um apelo a V. Ex.ª e aos meus Pares.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Sebastião Melo, V. Ex.ª tem um Requerimento e quer inclui-lo na ordem dos trabalhos?
O SR. SEBASTIÃO MELO: Não. O Requerimento é do Ver. Estilac Xavier. É um recurso. Os Vereadores Estilac Xavier e Juarez Pinheiro recorreram de uma decisão da Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª quer incluir o Requerimento de autoria do Ver. Estilac Xavier na ordem de votação. Em qual momento, nessa ordem apresentada pela Ver.ª Helena Bonumá?
O SR. SEBASTIÃO MELO: Dentre os Requerimentos que ela colocou, que seja acrescentado este Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência solicita que seja formulado com relação à ordem dos trabalhos, para que possamos votar o Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, posteriormente ao Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá, eu fiz uma consulta às Lideranças – peço desculpas se com alguma não falei – para que incluíssemos o Requerimento referente à criação da URGES. Como amanhã irá à votação na Assembléia Legislativa, perderá o sentido se esta Casa não discutir hoje. Poderá ficar, pela ordem, para o final, mas gostaria que pudéssemos incluir. Trata-se do Requerimento nº 130/01, de autoria do Ver. Adeli Sell.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Suspendemos os trabalhos por dois minutos para que as Lideranças possam definir a ordem dos trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h57min.)
O
SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – 16h): Estão reabertos os trabalhos.
A
SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento):
Requeiro que nós, conforme acordo entre as Lideranças, acrescentemos, no final
dos Requerimentos propostos, os Requerimentos nº 154 e 130.
O
SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia):
Ver.ª Helena Bonumá, no final da votação dos Requerimentos?
A
SRA. HELENA BONUMÁ: No
final da votação dos Projetos.
O
SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia):
Repito o teor do Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá: que nós votemos,
inicialmente, os Requerimentos nº 148/01, nº 160/01 e nº 175/01; a seguir, os
Projetos, na seguinte ordem: PR nº 041/01, PLL nº 034/00, PLCE nº 003/00, PLE
nº 034/00, PLL nº 108/99, PLL nº 031/00, PLL nº 133/00, PLL nº 082/97;
voltamos, então, para os Requerimentos nº 154 e nº 130.
Esclareço aos Srs.
Vereadores e às Sr.as Vereadoras que a ordem é essa.
Em votação o Requerimento
da Ver.ª Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, é a constituição de uma Comissão Especial para a análise conjunta dos Projetos de Emenda à Lei Orgânica nºs 1962 e 1504, ambos de 2001. Eu pedi o conteúdo ementário de cada um deles.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Correto. PELO nº 006/00 é Parecer do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos projetos sobre o ECA. E o PELO nº 005/01 é implantação de áreas verdes.
V. Ex.ª está satisfeito?
O SR. ISAAC AINHORN: Eu não posso ficar insatisfeito, V. Ex.ª me deu o teor deles. Mas o que é que tem a ver área verde com a criança?
Sr. Presidente, eu queria até um esclarecimento O requerente poderia encaminhar para explicar, conquanto já existe outra Comissão Especial que consolida. Eu gostaria, se possível, que o autor do Requerimento pudesse encaminhar. É um apelo. Se ele tem tranqüilidade - certamente, ele é um homem tranqüilo -, ele vai esclarecer.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento nº 148/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em votação o Requerimento nº 160/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz. (Pausa.)
O
SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, na última sexta-feira se estabeleceu, em
primeiro lugar, que a Mesa iria formular uma reunião para o estabelecimento de
critérios em relação a viagens; segundo, que os Requerimentos que envolvessem
viagens no atual momento teriam de ter o consenso de todas as Lideranças da
Casa. Eu tenho conhecimento de que esse consenso das Lideranças não existe.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esclareço a V. Ex.ª e a todos os Vereadores que, de fato, na reunião de Mesa e Lideranças de sexta-feira, essa matéria foi apreciada. Naquele momento, o entendimento da maioria foi de que o Requerimento, como estava, não deixava clara a participação efetiva da Câmara Municipal de Porto Alegre nesse Congresso, que trata da criação dos Conselhos Tutelares no Estado do Ceará. A Ver.ª Maristela Maffei foi designada pelo Presidente da CEDECONDH para representar aquela Comissão e a Câmara Municipal.
Leio a V. Ex.ª, Ver. Isaac Ainhorn. No requerimento do
convite diz, claramente:”...que por esse motivo vem solicitar a V. Ex.as
a assessoria desse encontro por esta Casa Municipal, cujo tema será o papel da
mulher nas políticas públicas”. O Congresso está solicitando que a Câmara
Municipal, através da experiência que tem nessa área, possa ajudar, e dentro
desse aspecto foi esse o apelo que esta Presidência fez a todas as Lideranças,
tendo em vista que nós temos de, diante da Lei de Responsabilidade Fiscal, não
justificar somente o gasto, mas a razão do gasto. No entendimento desta
Presidência e das Lideranças, com esse ofício anexado ao Processo, estaria
justificado, Ver. Isaac Ainhorn, a relevância da matéria e a necessidade da
representatividade da Câmara Municipal de Porto Alegre.
O SR. ISAAC AINHORN: Estou plenamente esclarecido. Só faço um apelo - e eu sei
que expresso o sentimento da Bancada do PTB e do seu Líder, que reconsiderou a
posição da Bancada do PDT - para que, o mais rápido possível, possamos
estabelecer critérios de autorização de viagem. Algumas distorções flagrantes
estão ocorrendo. V. Ex.ª, com a sua sensibilidade, já captou essas distorções.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento nº 160/01. Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento nº 175/01.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(O Ver. Paulo Brum assume a presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1950/01 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 041/01, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que concede o
título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Zelio Wilton
Hocsman.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PR nº 041/01. (Pausa.) Em votação o PR nº 041/01. O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PDT, com louvor - porque conhecemos a trajetória do Zelio Wilton Hocsman desde os tempos de bancos escolares, e toda a sua afeição por trabalhos sociais, a sua dedicação por trabalhos comunitários - é oportuna a escolha, pelo Ver. Fernando Záchia, em homenageá-lo com esse título. É mais do que merecido. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação PR nº 041/01. (Pausa.) (Após apuração.) APROVADO por 28 votos SIM.
(O Ver. Fernando Záchia assume a presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0635/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que dispõe sobre os critérios de destinação de recursos de programas habitacionais para mulheres chefes de família. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela rejeição do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
- discutiram a matéria, em 13/06/01, os
Vereadores C.Maranhão, E.Besson (cedeu para C.Maranhão), L.Braz, P.A. Leal
(cedeu p/L.Braz), J.Fortunati, R.Carrion e J.Dib (cedeu p/R.Carrion).
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL nº 034/00. (Pausa.)
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): A rejeição pelas duas Comissões já não inviabiliza a votação?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não, porque havia ainda outras Comissões onde essa matéria, obrigatoriamente, teria de transitar, mas pela solicitação da Ver.ª Clênia Maranhão, do art. 81, foi interrompido o processo legislativo por aquelas Comissões e isso lhe dá o direito, hoje, de estar na Ordem do Dia.
O Ver. Carlos Alberto Garcia solicita a
retirada, neste momento, a Emenda nº 01. Em votação Requerimento do Ver. Carlos
Alberto Garcia, solicitando a retirada da Emenda nº 01 ao PLL nº 034/00. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 034/00.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiramente, gostaríamos de cumprimentar a Ver.ª Clênia Maranhão pela iniciativa deste Projeto que dispõe sobre os critérios de destinação de recursos de programas habitacionais para mulheres chefes de família.
Nós sabemos que, durante todo este tempo, muito se tem discutido sobre a emancipação da mulher, os novos espaços que as mulheres têm conquistado; no próprio âmbito das eleições, 30% de vagas para as mulheres. E, aí, começou esta discussão, aqui em Porto Alegre: por que não destinar, também, recursos para os programas habitacionais para as mulheres? Sabemos que hoje não somente os homens são chefes de família. Em muitos e muitos casos as famílias são sustentadas só por mulheres, porque, muitas vezes, o seu esposo não consegue emprego. Nós retiramos a Emenda por estarmos preocupados com a questão das mulheres que são vítimas de violência. Queríamos garantir, então, para essas mulheres vítimas de violência, que os seus filhos tivessem garantia da sua própria residência, pois, na maioria das vezes, quando há este tipo de rompimento, as mulheres são obrigadas a fugir, abandonando o lar.
Portanto, este Projeto vem fazer uma nova discussão sobre o papel da mulher, sobre a ingerência da mulher na família. Ouvimos alguma discussão sobre a questão da possibilidade de este Projeto ser inconstitucional, ou também de não obter recursos de entidades internacionais. Particularmente, entendemos que não é o caso. Dentro de uma visão moderna e concreta, a mulher tem os mesmos direitos que o homem. Portanto, assegurar programas habitacionais para mulheres chefe de família, é mais do que justo e meritório.
Por isso, Sr. Presidente, já antecipamos a nossa votação: o Partido Socialista Brasileiro é totalmente favorável a esse tipo de iniciativa, a esse tipo de projeto, que faz com que a mulher, não só a mulher porto-alegrense, a mulher gaúcha, mas a mulher brasileira em si, seja privilegiada, porque ela pode, cada vez mais, dizer que é uma mulher cidadã.
Ver.ª Clênia Maranhão, parabéns pela iniciativa! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir o PLL nº 034/00, por cessão de tempo do Ver. João Bosco Vaz.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto tem obstáculos constitucionais. Todavia, eu que tenho percorrido, com os dois Vereadores da Comissão de Saúde, nos últimos dias e nos últimos meses, os postos de saúde de toda a Cidade - em número de trinta e cinco -, e chegamos à conclusão - por opinião dada pelas assistentes sociais - de que a metade dos lares do Brasil são capitaneados por mulheres. São as mulheres que estão levando à frente os lares que os homens deixam completamente ao desabrigo. Fazem uma criança em um momento de prazer, e se vão, e a mulher permanece ali.
Por isso, voto a favor e concito meus colegas a votarem a favor também, porque é a realidade que vemos. Todos os Vereadores da Comissão de Saúde estão diante da realidade, estão vendo, sentindo, dia a dia, que o que temos nas mãos, são lares conduzidos por mulheres, que deixam as crianças e vão para seus empregos. Quem são os pais? Não sabem. São aventureiros; fazedores de bebês. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir o PLL nº 034/00.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto que a Ver.ª Clênia Maranhão nos apresenta para votação, hoje, que estabelece uma quota mínima de 30% da participação das mulheres chefes de família nos investimentos habitacionais do Município de Porto Alegre, é, sem dúvida alguma, um acúmulo que o Movimento de Mulheres tem reivindicado há muito tempo. Isso é importante, porque esse Projeto tem um Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela questão da legalidade, mas que nós também queremos discutir. A Constituição Federal coloca que todos são iguais perante a lei. E o questionamento que muitas vezes surge em projetos que prevêm ações afirmativas é o de que nós estaríamos rompendo com esse quesito da igualdade. É importante dizermos que não podemos trabalhar a igualdade do ponto de vista abstrato. Nós vivemos na nossa sociedade uma situação concreta e o Ver. Pedro Américo Leal quando esteve nesta tribuna apontou algumas das características desta situação onde as mulheres vivem, sim, uma situação de discriminação social, econômica, uma discriminação em diversos aspectos da vida. Uma discriminação histórica, fazendo com que as mulheres tenham menos chance no mercado de trabalho, menos acesso a postos de poder, menos atendimento pelas políticas públicas, também. Fruto disso, ao longo da história de luta do movimento de mulheres, nós temos formulado reivindicações específicas que contemplem essa situação de discriminação, buscando, sim, criar as condições para atingirmos essa igualdade.
Volto aqui, portanto, ao preceito constitucional da igualdade. A igualdade não se dá fora da história e nem de forma abstrata. A igualdade poderá se dar a partir da situação concreta e histórica que nós vivemos, que é de discriminação e de desigualdade. É necessário que reconheçam essa situação de desvantagem da mulher na nossa sociedade e - como o Ver. Pedro Américo Leal resgata -, a mulher na nossa Cidade, Porto Alegre, que é uma das capitais de melhor condições de vida do País. Nós temos, nesta Cidade, cada vez mais mulheres que são chefes de família, ou seja, aquelas mulheres que sustentam o seu lar e os seus filhos sozinhas, na maioria das vezes. Esse índice em Porto Alegre já beira os 30%. Portanto, é uma situação extremamente significativa. Nós sabemos que, justamente porque nós temos essa situação de desigualdade, as mulheres também têm desvantagem na disputa do mercado de trabalho, porque elas têm a prole para cuidar. O fruto de toda essa situação é: ou nós temos políticas de ações afirmativas voltadas ao público feminino ou o estado se debruça sobre essa diferença, sobre essa exclusão, sobre esta histórica discriminação, pensando de que forma ele pode atuar no sentido de superar, buscando equiparações de condições, para que aí, sim, possamos falar em igualdade, ou nós jamais conseguiremos atingir essa situação de igualdade. É com base nisso que o movimento feminista tem reivindicado as políticas afirmativas, como chamamos - alguns chamam de discriminação positiva -, porque, na realidade, está distinguindo as mulheres. Mas isso não fere a Lei Maior quando o espirito da Lei Maior é justamente a recuperação das condições para que essa igualdade se efetive e seja possível no horizonte futuro.
Portanto, as políticas e ações afirmativas que nas mais diversas áreas - habitação, educação, saúde, emprego, geração de renda, enfim, diversas áreas - as mulheres têm reivindicado, têm esse caráter e esse objetivo: buscar, criar as condições para sairmos dessa situação histórica de discriminação. Essa idéia, essa proposição da Ver.ª Clênia Maranhão, que se situa dentro, portanto, dessa pauta de reivindicação que passa pela elaboração histórica do movimento de mulheres, que foi consagrada no Encontro da ONU, em Pequim, em 94, que passa pelos nossos encontros feministas, aqui, no Brasil, temos sim, de aprovar. Por quê? Esta Casa estará colaborando com o Executivo, que tem uma coordenação de direitos humanos desde 1997, com uma assessoria para políticas públicas para as mulheres e que tem buscado, através da ação em diversas áreas do nosso Governo Municipal, o desenvolvimento das ações de Governo e de políticas públicas que contemplem situação de equiparação de direitos para as mulheres.
Portanto, é, sim - como também o Ver. Carlos Alberto Garcia reivindicava aqui na tribuna -, a preocupação com as crianças, é, sim, uma proposição que vem atender o direito das crianças e dos adolescentes e o direito da mulher, resguardando, então, que essa mulher tenha a titularidade, a propriedade, portanto a preferência - pelo menos em 30% dos casos - na posse da sua habitação naqueles programas públicos de habitação do Município de Porto Alegre. Nós somos, portanto, favoráveis - a Bancada do PT já tem discutido - a esta proposição da Ver.ª Clênia Maranhão. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir o PLL nº 034/00.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa matéria passou na Comissão de Constituição e Justiça bem como nas demais Comissões Permanentes, e eu sei que aqui, na Casa, ela tem tramitação tranqüila e pacífica. No entanto, dado o fato de que coube a este Vereador ser - pela sistemática adotada na Comissão de Constituição e Justiça - o parecerista da matéria, da proposição da nobre Ver.ª Clênia Maranhão, e como a Comissão de Constituição e Justiça é uma Comissão eminentemente técnica, nós lá, com base nos pareceres da Procuradoria e com a nossa análise, votamos tecnicamente pela inconstitucionalidade da matéria proposta.
No entanto, Ver.ª Clênia Maranhão, venho aqui para dizer que, como parlamentar, politicamente vou votar na sua matéria, o que não quer dizer que em outras matérias em que eu venha a dar voto técnico, não seja o meu mesmo voto político. Isso não abre nenhum precedente, quero informar. Eu o faço porque uma das preocupações que tenho a respeito disso vem de uma leitura, feita há pouco tempo, de um livro de um banqueiro indiano, que pensando sobre a pobreza na Índia, verificou que lá, naquele país distante, na Índia, a principal fonte de renda e produção das famílias eram as mulheres e que ele, se conseguisse recursos, empréstimos, créditos para aquelas mulheres, poderia conseguir, com míseros 7, 8 dólares, mudar a situação de famílias, de mulheres que eram o sustentáculo da renda de uma casa.
Eu fiquei imaginando, porque tenho preocupação com essa área - porque nós assistimos aqui aos membros da instituição PortoSol virem falar sobre os créditos -: como se coloca a renda nas mãos daqueles que pouco têm para fazer. E invocava o seguinte: como poderia um instituto, aqui no Brasil, sob a nossa ordem jurídica e sob a idéia correta da igualdade entre os homens e as mulheres perante a Lei, fazer uma distinção?
O nosso Partido - e é a nossa visão - tem batalhado para que exista, sim, a possibilidade de se fazer a tal de afirmação ou discriminação positiva. Até nas instâncias e nos órgãos do nosso Partido, por exemplo, há determinação de que 30% da direção seja composta por mulheres, assim como há hoje na Lei que 30% dos candidatos a compor as casas legislativas devem ser mulheres. Há questão de oito, dez anos, a Ver.ª Helena Bonumá me convenceu a votar nesse instituto interno do Partido, e hoje eu conversava com a Vereadora sobre a nossa posição de Bancada a respeito disso. Depois da conversa que ela teve comigo, eu disse: “Eu vou votar”. Agora, eu gostaria de alertar - dada essa realidade correta da sua política afirmativa que homenageia a questão das mulheres, que é um tributo à sua trajetória - que não é um projeto que nasce para fazer uma base eleitoral momentânea ou um repto junto a uma base. É uma luta que tem tempo e história. Portanto, não vem em cima de um oportunismo. Quero dizer que isso é fundamental, inclusive na minha posição. Eu sei da sua trajetória; se o seu Projeto fosse meramente para agradar momentaneamente um grupo que não tem rosto, não tem endereço, eu seria contra. Mas sei que não é isso. Até porque se levarmos a apreciação desta matéria às últimas conseqüências nessa afirmação ou discriminação positiva, teremos de pensar nas mulheres negras, que representam uma boa parte da população. Portanto, iríamos focar muito mais o benefício que a sua lei propõe. Mas não se trata disso. Estamos falando das mulheres e essa afirmação vamos votar positivamente, porque entendemos que ela é importante. Eu só espero que isso não tenha base ou fórum para que os organismos internacionais possam vir gestar opiniões contrárias aos projetos, como aqui já nos pronunciamos a respeito a partir de uma observação feita pelo Ver. José Fortunati. No entanto, o mérito da matéria, Ver.ª Clênia Maranhão, é inquestionável. Portanto, vou votar a favor - mesmo não tendo tecnicamente aprovado no meu Parecer na Comissão de Constituição e Justiça - em função de tudo o que eu disse, porque sei que é uma política de história e de tempo e não uma política momentânea, para fazer base eleitoral ou especular com a miséria que grassa e a discriminação que há entre as mulheres. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir o PLL nº 034/00.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, é importantíssima esta matéria a ser discutida através de um Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão, porque enseja que nós discutamos as políticas referentes às mulheres. Desde o tempo em que eu era advogado militante e tinha preferência ostensiva pelo Direito de Família, notei que as questões familiares têm, como âncora, sem sobra de dúvida, as mulheres. Já, naquela época, notava-se que ela só saía para buscar um advogado em Direito de Família quando já estava irremediavelmente perdida a situação familiar. Senão, elas resistem e fazem de tudo para que não se esboroem os seus lares, as suas famílias. Ao longo do tempo a mulher vem-se firmando como uma defensora também do sustento familiar, como chefe de família. Essa é uma questão real, não é uma questão fantasiosa. A Ver.ª Clênia Maranhão, na exposição de motivos, traz dados absolutamente pertinentes. Ali diz que numa pesquisa feita na Região Metropolitana de Porto Alegre foram detectadas um milhão e cinqüenta mil famílias. Destas, trezentas e onze mil - ou seja, um terço - têm como chefe a mulher, como referência a mulher, ou seja, é ela que dá sustento aos filhos e ao próprio lar. Essa é uma questão absolutamente real, palpável, tangível.
A Ver.ª Helena Bonumá foi muito feliz na sua colocação, porque ela é uma feminista militante, mas isso não faz nenhuma diferença para nós, que temos também a visão clara de que devemo-nos posicionar em relação ao próprio conceito de justiça, porque se faz justiça quando se trata desigualmente os desiguais e igualmente os iguais. Elas estão em desigualdade numa sociedade que somente a partir de 1963 aprovou a primeira lei que beneficiou a mulher. O antigo Senador Carneiro ficou famoso na história do Brasil, porque durante mais de 20 anos lutou denodadamente pelo divórcio. A discussão, naquela época, era de que o divórcio traria o esboroamento da família. Não houve tal esboroamento, mas, simplesmente, o reconhecimento de direitos patrimoniais, como alguns, mais atuais. Os tribunais do Rio Grande do Sul estão muito à frente dos demais tribunais do Brasil na questão patrimonial dos próprios homossexuais, dando-lhes o direito absoluto de que - uma vez que conquistaram o patrimônio juntos - um deles vindo a falecer, o outro tem o direito de permanecer com o patrimônio que era dos dois. Portanto, aqui no Rio Grande, apesar do nosso tão alardeado machismo, os nosso tribunais dão lição de que somos machistas apenas “para inglês ver”, porque, na verdade, nós queremos é que as nossas parceiras, nossas companheiras, as mulheres que lutam para o sustento das suas famílias, com denodo e brio fantásticos, às vezes com sacrifícios enormes, físicos, psicológicos, consigam essa situação de igualdade.
É justo que nessa parte sensível, da habitação popular, do setor habitacional, em que há um déficit em relação às classes menos possuídas e mais excluídas, é absolutamente justo, moral e ético que se contemple as mulheres chefes de família com 30% assegurado em lei, para que, quando colocado no nome do marido ou companheiro este, abandonando-a, não venda tudo ou tente passar sua mulher e seus filhos para trás, deixando-os em situação absolutamente insustentável e não comprometida com o realismo social que estamos vivendo.
Portanto, mérito ao Projeto e iremos, naturalmente, votar favoravelmente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLL nº 034/00.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, o meu Partido já usou o tempo de Liderança, e eu gostaria de dizer que estou muito triste hoje, porque que a bancada governista não quer enfrentar o debate, nesta Casa, sobre os parquímetros. Retirou o seu requerimento! Eu quero dizer que nós temos uma posição contrária: quando nós afirmamos uma tese, nós vamos para o debate, independente do resultado que disso advenha. Nós vamos voltar a esse assunto no momento oportuno, Ver. Nereu D’Avila, mas eu quero dizer que estou entristecido, pois recorreram da decisão e, agora que foi feito um acordo sobre a matéria, retiraram-no da Pauta.
Nós vimos a esta tribuna para gizar, de forma maiúscula, a iniciativa da minha companheira de Partido, Ver.ª Clênia Maranhão. Ao longo da sua militância, desde antes de chegar a esta Casa, onde já está no terceiro mandato, eu sempre vi a Ver.ª Clênia, dentro do nosso Partido, dentro da Federação das Mulheres e dos movimentos, nacionalmente, ou aqui no Estado e até - por que não dizer? - internacionalmente, como uma figura sempre voltada, no dia-a-dia do seu trabalho político, às conquistas das mulheres.
Eu sei que o Ver. Raul Carrion propôs uma mudança na Lei Orgânica, em que todo e qualquer Vereador está legitimado para propor qualquer matéria nesta Casa, mas eu diria que, com toda a certeza, aquela que tem mais legitimidade é a Ver.ª Clênia Maranhão.
A segunda questão é que a matéria suscita um aprofundamento maior da discussão sobre a questão habitacional no nosso País, deste País que, apesar de toda a roubalheira do Império, da Velha República, da Nova República, ainda é um país rico. Se nós pegássemos todo o solo brasileiro, Ver. Aldacir Oliboni, e o dividíssemos pelos milhões de brasileiros, nós teríamos, 5 e meio, 6 hectares para cada cidadão brasileiro, para cada cidadã brasileira. Nós sabemos que essas terras estão nas mãos de poucos, e que a grande maioria do campo e da cidade, principalmente das zonas urbanas vivem nas palafitas, embaixo das pontes, nas casas de compensado ou de latas de querosene. Essa é a dura realidade deste País, fantástico e extraordinário, que é o nosso querido Brasil.
Não há uma política habitacional neste País. E por que não há? Porque a lógica dessa elite gananciosa é trabalhar com a especulação, subordinada a um capital internacional que não tem alma, não tem sentimento, que mata a cada dia milhares de pessoas nos países de Terceiro Mundo. Eu não vi, com os meus 42 anos de idade, Ver. Nereu D’Avila, nenhum governo brasileiro... Eles têm sim. Na época da eleição, o próprio Presidente que estava aí, uma de suas cinco prioridades de Governo era a questão da habitação popular. Mas isso é no discurso, porque na prática isso não acontece. E aí quero dizer, Ver. João Bosco Vaz, que isso não é, na nossa avaliação, uma questão só do Governo Federal. Os governos estaduais, dos mais diversos Estados da Federação e no Rio Grande do Sul, e também o Governo que foi do meu Partido - não tiveram uma política habitacional aqui no Estado. Eu digo isso para ser coerente com a crítica que faço ao Município: não se deu prioridade à habitação. Eu tenho dito isso aos Vereadores, colegas do Governo, já disse ao Prefeito, já disse aos Secretários, que no caso de Porto Alegre - são doze anos de administração - se eu pegar a transação do Jardim Leopoldina, que são um mil e noventa e seis construções, incluídas nas onze mil que o Governo divulga... Vamos ficar aqui com dez mil construções, algumas diria até razoáveis, mas, outras, cubículos como aqueles, da Cavalhada que, infelizmente, não podemos chamar de habitação.
Por isso, Vereadora cumprimentos, porque sempre uma matéria como essa faz ressurgir um debate que deve ser permanente nesta Casa, nas assembléias do Orçamento Participativo, em qualquer fórum desta Cidade chamado habitação popular, que é um direito do cidadão e um dever do Estado, que, infelizmente no sentido lato sensu não vem sendo cumprido pelos entes federados do nosso País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 034/00.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já iniciei esse debate no momento da Pauta, mas não posso deixar de vir aqui como uma das poucas mulheres ainda, no Brasil, que ocupa um espaço no Parlamento, e dizer que estamos chegando bastante longe, Ver.ª Clênia Maranhão. Essa ousadia que traduzes na tua proposta de lei, é uma ousadia que foi marca da história das mulheres e que permitiu que chegássemos a ter falas como as falas masculinas aqui, que nos reconhecem como cidadãs iguais aos homens e que reconhecem que é necessário haver políticas que afirmem e que garantam a cidadania às mulheres.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Sofia Cavedon, quero dizer a V. Ex.ª que as mulheres não ocupam pouco espaço; mas ocupam grandes espaços nos parlamentos. A prova está nesse grande Projeto que a nossa colega Ver.ª Clênia Maranhão apresentou. Obrigado.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Ervino Besson, com certeza a mulher tem feito uma grande diferença ao fazer parte desses espaços. Temas como o da família, que é o caso que aqui sustenta essa proposta e o tema da família para quem luta nas questões da criança e do adolescente, é central, e o tema da mulher também é central e prioritário quando pensamos na criança e no adolescente. Priorizar famílias cujo arrimo é a mulher, é estar dando prioridade à criança e ao adolescente, mas, mais do que isso, é reconhecer que esse é um novo fenômeno social, portanto, tem uma sensibilidade, uma leitura da realidade que é fundamental para os parlamentos e para as leis que são feitas. Nos diz o IBGE que quase 30% das famílias têm mulheres como chefe. Que caminhada têm as mulheres que, em 1962, eram consideradas, juridicamente, cidadãs de segunda categoria e eram equiparadas aos silvícolas, aos menores e aos loucos! Que caminhada têm essas mulheres que saíram de casa, que buscaram o sustento da família e que se tornaram a única chance de as crianças continuarem tendo uma referência familiar em muitos casos. E incluir esse critério nos programas de reassentamento é uma política afirmativa inovadora e que responde, sim, a uma necessidade social clara que se esboça no País e em Porto Alegre, certamente.
Diz-nos Rose Marie Muraro,
que é uma lutadora antiga na área das mulheres, que nós precisamos mudar o
patamar da luta das mulheres. Uma luta que passou pela pílula, que teve símbolo
na minissaia, que iniciou com o direito ao voto, o direito à educação, que foi
forte no movimento sindical e no direito às condições de trabalho iguais aos
homens, é uma luta que agora tem de se afirmar nas diferentes áreas da
assistência social, nas diferentes áreas em que se organiza o ser humano. Já
dizia aqui a Ver.ª Helena Bonumá que precisamos avançar na proteção à mulher na
área da saúde, precisamos avançar na proteção e na inclusão das mulheres nas
políticas de geração de renda. Está aqui um grande exemplo na política de
habitação, Ver. Raul Carrion, também uma proposta que vai mais além do índice.
Precisamos garantir que na educação seja superada a educação sexista. Muitas
vezes, sem se dar conta, as próprias professoras reproduzem a lógica de que há
um lugar para as mulheres e um lugar para os homens; os próprios textos e os
livros didáticos assim o reproduzem. Então, todas as áreas precisam ter avanços
e políticas concretas que coloquem, sim, a mulher nas mesmas condições do homem
e que dêem condições a ela para ser uma cidadã plena.
Aprovamos, então, este
Projeto, que tem um símbolo muito importante para as mulheres. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 034/00. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, durante todo o tempo em que estou nesta Casa, eu sempre procuro votar fazendo justiça, principalmente, àquelas pessoas que são mais desvalidas na sociedade. Vejo que o Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão traz essa preocupação de tentar fazer com que pessoas mais desvalidas possam ser alcançadas pelo projeto de lei, quando transformado em lei. Só que existe um problema, que nós já apontamos quando estávamos discutindo o Projeto; gastei os dois tempos que pude, em outra Sessão, para discutir o Projeto. Qual é o problema? O problema é constitucional! É impossível aprovar o Projeto com esta redação. Eu até iria aprová-lo, e gostaria que isso pudesse transformar-se em realidade, mas no meu modo de entender, existe uma impossibilidade, de acordo com o art. 5º da Constituição, que diz que todos são absolutamente iguais. Ora, se a Lei considera todos absolutamente iguais, aquela Lei que manda dar um percentual de vagas para mulheres concorrerem é inconstitucional.
O Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão, da forma como está escrito, infelizmente, é inconstitucional. Ele não irá resistir ao Veto do Sr. Prefeito Municipal. Eu sou um lutador junto com a Ver.ª Clênia e sei do seu valor nessa luta para que as pessoas mais pobres desta Cidade possam ter acesso a uma habitação decente. Eu gostaria que nós pudéssemos continuar essa luta em busca de melhores condições para as pessoas mais pobres nos outros projetos que têm tramitação nesta Casa, em outras idéias que também são discutidas aqui. Mas exatamente dentro desse Projeto, eu encontro, Ver. Elói Guimarães, dificuldades em votar. Como eu não voto contra os companheiros de ideais, o que eu vou fazer é deixar o Plenário para não votar, porque, se eu fosse votar, teria de votar contra, pela inconstitucionalidade do Projeto. Mas para não dar esse voto contrário, já que, de repente, a Ver.ª Clênia Maranhão pode, nas suas articulações, conseguir os votos necessários para passar a sua idéia, vou deixar o Plenário. Só vim a esta tribuna para dizer que como nunca estou ausente, hoje eu vou, pelo menos na hora da votação, deixar este Plenário. Sempre estou presente no Plenário; não me afasto por doença, não me afasto por nada; graças a Deus, a minha saúde sempre me permitiu estar presente, nesses dezenove anos, em quase todas as Sessões; foram raríssimas as Sessões onde não estive presente; mas hoje, para não atrapalhar os planos da Ver.ª Clênia Maranhão, vou sair do Plenário para não votar esta matéria. Isso porque acredito que esta matéria e outras desse tipo, que querem privilegiar uma camada da sociedade, não encontram respaldo na lei. Penso que isso é proibido pelo art. 5º, da Constituição, que defende a sociedade como um todo. Neste momento, este desejo da Ver.ª Clênia Maranhão de querer satisfazer esta camada de mulheres pobres apenas para que elas possam ter acesso a casa, dificulta e impossibilita. Porque, bastaria um simples veto do Sr. Prefeito Municipal ou uma simples argüição de inconstitucionalidade pelas pessoas de direito, e a Ver. Clênia Maranhão já não teria o seu objetivo alcançado. Por isso, eu não voto, assim como o Ver. Reginaldo Pujol está impossibilitado, porque está presidindo a Sessão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o PLL nº 034/00.
O SR. RAUL CARRION: Sr Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancado do PC do B - que já discutiu essa matéria em outro dia -, eu quero reafirmar o encaminhamento favorável ao Projeto da Ver. Clênia Maranhão, que é meritório. Venho fazer uso da palavra porque creio que a votação desse Projeto, a discussão e o debate em torno dele cumpre também a função de trazer a discussão de gênero, trazer a discussão contra a discriminação a que a mulher é submetida. O Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão propõe que 30% dos recursos para os programas habitacionais do Município sejam destinados a mulheres chefes de família. Nós temos um projeto similar - que irá para votação no segundo semestre -, que modifica a Lei Orgânica e que vai no mesmo rumo, mas trata não dos recursos e sim, das vagas. Quero dizer que encaminhamos esse Projeto este ano, quando ingressamos na Casa, desconhecendo a existência do Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão. Mas eles não se opõem e sim, se complementam. Quero dizer que o meu Projeto foi baseado em lei já aprovada na Assembléia Legislativa, e que teve como autora a Dep. Jussara Cony, do meu Partido, que teve essa iniciativa na Assembléia Legislativa há bastante tempo e aprovou essa Lei. Eu trouxe para a Câmara a decisão de trabalhar no mesmo sentido, e hoje estou apoiando o Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão.
Eu quero dizer que é incorreto afirmar que a nossa Constituição veda essa “discriminação positiva” a favor das mulheres, respeitando, de qualquer forma, o Parecer da Casa e o Parecer da CCJ. Vou dar um exemplo: o art. 7°, da Constituição, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, no seu inciso XX, faz uma “discriminação favorável” à mulher. O inciso XX diz: (Lê.) “Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos nos termos da lei.” Isso contraria o argumento da Procuradoria de que a Constituição impõe que homens e mulheres sejam iguais, e, por isso, o Projeto em votação seria discriminatório. Ora, a própria Constituição, no art. 7º, “Dos Direitos dos Trabalhadores”, discrimina favoravelmente as mulheres! A Constituição, quando trata da previdência social, discrimina positivamente as mulheres, dando um prazo menor para a aposentadoria, o que, aliás, foi mutilado pela política neoliberal hoje vigente no País. É evidente que se existe alguém discriminado negativamente nesta sociedade é a mulher. Por uma parte, é a discriminação econômica, que eu já tratei aqui, mas só vou relembrar: os dados da ONU mostram que as mulheres trabalham dois terços das horas da humanidade, mas só recebem 10% dos salários e só possuem 1% das riquezas; de 1 bilhão e 300 milhões de pessoas abaixo da miséria absoluta, 70% são mulheres; de 900 bilhões de analfabetos, dois terços são mulheres. Mas a discriminação não é só econômica; há, ainda, a discriminação política! Vejamos o caso do Brasil: entre 503 Deputados Federais, quantas mulheres? Unicamente 30! As mulheres são mais de 50% da população, mas há menos de 7% de mulheres entre os Deputados Federais... Temos 81 Senadores. Quantas Senadoras? Cinco Senadoras; menos de 10%. Temos 55 Deputados Estaduais. Quantas Deputadas? Seis mulheres; cerca de 10%. Temos 33 Vereadores. Quantas Vereadoras? Cinco mulheres. Portanto, há discriminação econômica, há discriminação política, há discriminação social, há violência contra a mulher, há dupla jornada! Portanto, cabe aos legisladores proporem medidas mitigadoras, - meramente mitigadoras, porque não resolvem - da discriminação econômica, social, política que a mulher sofre.
Por isso, somos favoráveis ao Projeto da Ver.ª Clênia, e estranharemos se não constituirmos a unanimidade desta Casa a favor deste Projeto, a mesma unanimidade que, eu espero, no segundo semestre será favorável ao Projeto de minha lavra. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o PLL nº 034/00.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós queremos aqui louvar a Ver.ª Clênia Maranhão e as Vereadoras desta Casa pela luta em defesa da mulher. A mulher foi injustiçada ao longo da história, essa é uma verdade irretorquível. Houve um desequilíbrio, do ponto de vista cultural e econômico, que, ao longo do tempo, determinou situações desfavoráveis à mulher. Embora nós tenhamos objeções - e as tenhamos manifestado publicamente - quanto a essas quotas, que, até certo ponto, procuram igualizar, criar uma isonomia, elas, na realidade, inquestionavelmente, ferem o preceito constitucional. Se nós não queremos vantagem do homem sobre a mulher, também não podemos admitir vantagem da mulher sobre o homem, embora a sua história, embora o seu valor. Já dissemos que o papel da mulher é um papel redobrado: via de regra, ela trabalha fora do lar e no lar - é um problema de ordem cultural e histórica -; ao longo do tempo, a mulher tem tido uma jornada dupla. Essa é toda a verdade. Agora, quando se estabelece o mecanismo do percentual, ou seja, uma quota reservada à mulher, nós ferimos de morte o preceito constitucional - isso é indiscutível - e fazemos o que não queremos que façam à mulher. Esta é a análise fria, desapaixonada, desemocionalizada desta realidade. E o que fazer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? Dar um voto no sentido contemplativo? É uma questão que se coloca, uma vez que nós estamos estabelecendo um privilégio. A palavra é forte. Não é a palavra correta - “privilégio” -, mas é um desequilíbrio, um certo favorecimento.
Então, torna-se difícil. É uma matéria extremamente difícil de se votar, Ver. Pedro Américo Leal, porque ela estabelece um desequilíbrio que a Constituição proíbe. E a Constituição proíbe o desequilíbrio para que o homem se coloque no seu papel e não sobreleve o papel da mulher. Se o legislador constituinte estabeleceu a igualdade, buscou fazer com que, historicamente, o homem, que tem uma superioridade, por fatores culturais, sobre a mulher, procurasse efetuar um resgate através dessa igualdade. Agora, nós ficamos diante desta situação, a desequilibrar. E, na medida em que desequilibramos, abrimos, embora em favor da mulher, uma vantagem - não vamos falar em privilégio.
Então, é uma situação difícil, e eu devo, até aqui, embora trazendo esses dados, votar a favor, de forma não muito convicta, do ponto de vista legal, do ponto de vista constitucional. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para encaminhar o PLL nº 034/00.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou iniciar este meu pronunciamento com alguns pontos referidos pela Ver.ª Sofia Cavedon nesta tribuna. Ela disse o seguinte: que as mulheres hoje ocupam um pequeno espaço nos parlamentos. Eu, naquele momento, fiz um aparte à Ver.ª Sofia Cavedon e disse a ela que não, que as mulheres ocupam grandes espaços nos parlamentos. A prova está que a Ver.ª Clênia Maranhão entrou com este belíssimo Projeto nesta Casa para proteger essas mães de família, e se nós fizermos uma pesquisa, principalmente na nossa periferia, onde reside o povo mais pobre, não teremos dúvida de que homem é muito mais irresponsável, pois quando sente o peso da responsabilidade que é ter dois, três, quatro filhos, ele abandona tudo e deixa que a mulher se vire com tudo.
Eu cito, como exemplo, Ver. Pedro Américo Leal, a construção de um dos primeiros planos habitacionais, em 1960, a Cidade de Deus. O Ver. João Antonio Dib ajudou muito, naquela época, aquela entidade, e o falecido Cônego Paulo de Nadal dava preferência para as viúvas com filhos menores. Ouvindo o pronunciamento de vários Vereadores e Vereadoras que passaram por esta tribuna, eu lembrei dos anos 60. Muitas daquelas famílias que tinham a preferência para ocupar aquelas casas eram viúvas com filhos menores e mulheres abandonadas pelos maridos. Então, vejam a grandeza do Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão.
Vemos aqui pessoas da
Restinga, entre elas a ex-candidata a Vereadora, Anita Falconi, professora, que
também faz um trabalho comunitário na Restinga. Eu conheço muitas famílias da
Restinga e grande parte delas são formadas por mulheres, mães, com dois, três,
quatro filhos menores, cujos maridos as abandonaram, deixando–as com todas as
responsabilidades na criação dos filhos.
Portanto, quero
parabenizar mais uma vez a Ver.ª Clênia Maranhão pela brilhante iniciativa. Foi
dito aqui que no caput do art. 5º da
Constituição Federal consta que “é contrário e dá direitos iguais a todos, sem
distinção de credo religioso, sem distinção de raça ou nacionalidade”. A nossa
Constituição, Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, é
massacrada e pisoteada muitas vezes por problemas de menor gravidade do que
este que originou esta belíssima idéia da Ver.ª Clênia Maranhão.
Nós iremos votar hoje este Projeto e tenho a certeza de que será aprovado. E se o caput do art. 5º da Constituição diz que o Projeto é inconstitucional, pelo menos abre-se aqui uma discussão, e nós sabemos também que a Constituição, nas suas disposições transitórias, diz que dá liberdade e poderes para que o Município legisle o que for de benéfico para o seu povo, para a sua comunidade. Saúde, paz e segurança! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar o PLL nº 034/00.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, raramente ocupo a tribuna duas vezes sobre o mesmo tema, mas o faço agora! E reconheço a dificuldade que devem ter os bacharéis desta Casa para tratar dessa matéria! O ilustre Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, meio que balbuciou, aqui, razões jurídicas diante das razões de coração, porque se dá, aí, o conflito psicológico. O homem tem dois quereres: quer uma coisa e, ao mesmo tempo, quer outra! Entendo perfeitamente a dificuldade, e mais: vejo aqui que, em parecer da eminente Procuradora Martha Lages da Rosa, ela – sendo mulher - julgou a matéria inconstitucional. Ora, mas qual é a realidade, meus senhores? E justifico a revolta, justifico a contrariedade, porque esta aqui é uma Casa política! A Casa política tem mil razões! Qual é a razão, então, de os Vereadores se sublevarem e apoiarem um Projeto como este da Ver.ª Clênia Maranhão? A realidade! Pois nós não estamos enxergando os lares brasileiros pela metade serem conduzidos e capitaneados, a duras penas, pelas mulheres? São elas que estão segurando o bastão de revezamento e conduzindo a carreira para frente! São elas que estão conduzindo a grande corrida de revezamento em face do futuro de seus filhos! O que vamos fazer? Numa Casa política, ficar apegados à Constituição, quando metade dos lares do Brasil – no Rio Grande do Sul está provado, eu estou vendo isto, estou levantando isto em trinta e cinco postos de saúde deste Município - são conduzidos por mulheres?! Os lares todos, conduzidos por mulheres - as assistentes sociais me confessaram isto, Srs. Vereadores -, que encerram a casa, deixando os filhos fechados, às vezes. Daí, muitas vezes os incêndios. V. Ex.as vêem na Zero Hora, no Correio do Povo, notícias de incêndios, levando em labaredas as crianças que são praticamente devoradas pelo fogo, porque não têm a alternativa de fugir. Essa é a realidade! Vamos ficar aqui de boca aberta diante de uma Constituição que não cumpre a realidade da vida atual? Não! Vamos responder à altura! Este Projeto tem de ser aprovado! E os bacharéis que abandonem a sala, tapem os ouvidos, olhem para o alto, não saibam o que estão cogitando, não votem - como o Ver. Luiz Braz disse aqui, com muita sinceridade -, mas é uma necessidade socorrermos essas mulheres que endormitadamente permanecem no trabalho, atendendo, como faxineiras, como cozinheiras e outras profissões, o sustento do lar!
Srs. bacharéis, abandonem o salão! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar o PLL nº 034/00, de sua autoria.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, saúdo as lideranças comunitárias - que têm uma história de luta pela habitação - das mulheres, das entidades femininas que acompanharam, durante toda esta tarde, o debate neste Plenário. Hoje, nós vamos, finalmente, ter a possibilidade de votar um projeto de lei, de minha autoria, que define uma quota nos financiamentos públicos para habitação para mulheres chefes de família. Esse Projeto tem provocado debate nas Comissões Técnicas, porque tramita nesta Casa desde o dia 26 de fevereiro do ano 2000. Estamos quase há um ano e meio discutindo essa questão. Nós sabemos o significado dos projetos habitacionais para as mulheres de baixa renda que vivem nas vilas, nas favelas, e queremos propiciar que elas possam se inscrever nos programas de habitação e ter acesso à propriedade da casa quando são as únicas mantenedoras das famílias. O que nos levou a essa proposição foi a realidade demonstrada nas pesquisas, que apontam que aproximadamente 30% das mulheres chefes de família da Região Metropolitana de Porto Alegre são de baixa renda. A realidade mostra-nos que nos processos de separação, usualmente cabe às mulheres a responsabilidade pelo cuidado com os seus filhos. Muitas vezes, nós escutamos, numa frase simples mas muito dramática, das lideranças comunitárias com as quais nos reunimos freqüentemente, que nos processos de separação as mulheres ficam com os filhos e os homens com as casas. Hoje, não se pode mais avaliar a estrutura familiar nos moldes tradicionais. Esta legislação procura adequar-se a uma realidade deste tempo, procura considerar uma composição familiar onde uma parcela representativa dessas famílias é chefiada pelas mulheres. Talvez para alguns essa proposta possa parecer anticonstitucional. Nós não entendemos assim. Nós sabemos que é justo tratar a diferença não fazendo com que essa diferença se transforme em desigualdade, mas considerando a diferença real do cotidiano da vida das pessoas. Na verdade, essas ações afirmativas procuram encurtar os caminhos rumo a uma sociedade igualitária e com oportunidades para homens e mulheres.
O nosso Projeto de Lei - que nós nos acostumamos a chamar de projeto de habitação para mulheres chefes de família - não nasceu da minha cabeça. É um projeto amplamente discutido nos fóruns internacionais que tratam da questão de gênero e nos fóruns internacionais que tratam da questão da habitação. Recentemente, no Congresso da ONU, foi reafirmada a necessidade de ações públicas no sentido de garantir políticas especiais que propiciem oportunidade às mulheres na área da habitação. Este Projeto se coloca dentro dessa perspectiva. Em todas as reuniões que tenho feito ao longo do meu mandato, e anteriormente, como militante do movimento de mulheres, quando eu discuto essa questão com as companheiras das vilas, dos bairros, de qualquer região de Porto Alegre, eu escuto dezenas e dezenas de depoimentos dramáticos de mulheres de baixa renda, que não têm a possibilidade, diferentemente da classe média, de, se separando das suas famílias, adquirir um novo imóvel. Pensando nessa realidade social, pensando na necessidade das populações de baixa renda é que eu peço às Sr.as e aos Srs. Vereadores a aprovação do Projeto. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Ervino Besson, o PLL nº 034/00, com a retirada da Emenda nº 1. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por 25 votos SIM.
Sobre a mesa, Declaração de Voto firmada pelo Ver. Elói Guimarães. (Lê.)
“Votei a favor, embora reconheça a inconstitucionalidade. Pena que o constituinte federal não tenha incorporado na Constituição o conceito de Rui Barbosa, que afirmara que a igualdade se atingiria na medida em que se tratasse desigualmente os desiguais.”
A Mesa esclarece que esta Presidência não votou porque estava presidindo os trabalhos. Votaria em caso de necessidade de desempate ou confirmação do quórum.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1896/00 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/00, que altera a redação do caput e do §
1º do art. 3º, e art. 5º da Lei Complementar 409/98, que instituiu o Plano de
Incentivos para permutas de índice construtivo nos imóveis atingidos pelo
traçado da Avenida III Perimetral. Com
Emendas nºs 01 a 05.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 04 e 05 e pela rejeição das Emendas nºs 02 e 03.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 003/00. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, chamo a atenção dos Vereadores Luiz Braz e João Antonio Dib, que apresentaram Emendas, de que, na apreciação desta proposta, cujo objetivo é incentivar a troca de índices construtivos por índices de áreas atingidas pelo traçado da III Perimetral, os Srs. Vereadores fizeram cinco emendas: a primeira, do nosso Secretário de Obras e Viação, Ver. Guilherme Barbosa; a segunda, também do Ver. Guilherme Barbosa; a terceira e a quarta emendas, do Ver. João Antonio Dib, e a quinta, do Ver. Paulo Brum, todas elas com o objetivo único de aperfeiçoar a proposta do Poder Executivo. O Ver. João Antonio Dib e o Ver. Estilac Xavier, que agora conversam sobre o Projeto, nos poderão orientar no sentido de que venhamos a aprovar a Emenda nº 01, do Ver. Guilherme Barbosa, que traz elementos que organizam a proposta. Em face de equívoco da Emenda nº 02, também de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, eu entendo que não devemos aprová-la. Já as Emendas nº 03 e nº 04, do Ver. João Dib, aperfeiçoam o Projeto e, votadas, fica superada a Emenda nº 05. Não há, creio, Vereador que tenha dúvida sobre a importância da iniciativa, cujo objetivo é não prejudicar aqueles cidadãos proprietários de áreas atingidas pelo traçado da III Perimetral. Repito: a Emenda nº 01, do Ver. Guilherme Barbosa e as duas Emendas do Ver. João Antonio Dib melhoram a proposta e atingem o objetivo colimado por ela. Portanto, é preciso que, na hora da votação, tenhamos esses cuidados. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Encerrada a discussão do PLCE n° 003/00. Em votação o PLCE nº 003/00, com ressalva das Emendas nºs 01 a 05 a ele apostas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01 ao PLCE nº
003/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA.
Em votação a Emenda nº 02 ao PLCE nº
003/00. Srs. Vereadores, essa Emenda, se aprovada, prejudica a votação das
Emendas nº 03 e nº 05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) REJEITADA.
Em votação a Emenda nº 03 ao PLCE nº 003/00. Srs. Vereadores, essa Emenda, se aprovada, prejudica a votação da Emenda nº 05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA. Fica prejudicada, por conseguinte, a Emenda nº 05.
Em votação a Emenda nº 04 ao PLCE nº
003/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA.
Foram aprovadas as Emendas nºs 01, 03 e 04 ao PLCE nº 003/00.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2742/00 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 034/00, que cria duas Funções Gratificadas junto ao Quadro
do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. José Fortunati: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 034/00. (Pausa.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu só tenho uma dúvida. Não tenho nada contra a criação dos cargos, mas não sei se atende ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que eu tenho reclamado todas as vezes para que o Executivo diga o que representa no Orçamento a contratação desses novos Diretores. Eu já vi que se apressam para explicar que não é contratação. É criação de cargos, sim, e representa despesa. Mas, de qualquer forma, não vou criar entraves, só chamo a atenção, mais uma vez, que sempre que mandarem “criação de cargos”, “criação de novas funções” precisa ser acompanhado do respectivo reflexo no Orçamento. Saúde e paz! Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Ver. João Dib, V. Ex.ª tem razão. A nós, como Presidente dos trabalhos, cabe informar o que do espelho consta. Eu acredito que tendo as quatro Comissões se manifestado favoravelmente - e peço que os Srs. Vereadores verifiquem -, deve ter sido satisfeito esse pré-requisito absolutamente necessário, em bom momento salientado por V. Ex.ª.
Encerrada a discussão do PLE nº 034/00. Em votação nominal o PLE nº 034/00, de acordo com o art. 82. (Pausa.) Dou por encerrado o processo de votação, informando que foram colhidos 23 votos, em função de que este Vereador, como Presidente dos trabalhos, só votará em caso de necessidade regimental. (Pausa.) Ah, eu voto? Eu voto SIM.
Então, votaram vinte e quatro Srs. Vereadores: 23 votos SIM e 01 voto NÃO. APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2350/99 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 108/99, de autoria da
Ver.ª Maristela Maffei, que dispõe sobre a fabricação, distribuição e
comercialização, no Município de Porto Alegre, de produtos com a presença de
organismos geneticamente modificados.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 108/99. A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir o PLL nº 108/99.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos aqui, para aprovação, já analisado por diversas Comissões da Casa, o Projeto de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que prevê a rotulagem nos produtos geneticamente modificados. Esse é um debate novo, é um debate que há pouco tempo participa da páginas dos jornais e é de interesse público, porque a sociedade em geral tem pouca informação em relação aos organismos geneticamente modificados, transgênicos, como conhecemos. Nós temos uma lei federal, de 1995, que estabelece os critérios para a biossegurança no nosso País. Essa lei foi fruto de inúmeros debates e de um processo muito intenso de discussão das entidades ambientalistas, do movimento ecológico, com o Governo Federal, com o Congresso Nacional que, por fim, aprovou a lei. Se a lei não é exatamente aquilo que gostaríamos, se ela não dá todas as garantias que, ao longo desse debate, o movimento social e a sociedade organizada reivindicaram, é uma lei que estabelece critérios claros em relação ao que é permitido no sentido da pesquisa, da comercialização, enfim, de todo o movimento, no País, do consumo dos organismos geneticamente modificados, sejam produtos agrícolas ou transformados, não mais in natura, portanto. O que acontece? Essa é uma das leis tantas que não são cumpridas no País. E o Governo Federal criou, por decreto, a CNTBio, que é a Comissão de Biossegurança, que é quem deve-se preocupar com a aplicação dessa lei que fiscaliza as ações nesse sentido. Essa Comissão é a primeira a sofrer a pressão dos grandes grupos empresariais que têm interesse na biotecnologia, na engenharia genética, e ela fica de uma forma contemplativa, quando vemos realizarem-se no País diversos empreendimentos, diversas iniciativas na área da pesquisa e na área do plantio desses organismos geneticamente modificados, sem aplicar a legislação para a qual ela foi criada. Nós temos certeza de que, se houvesse, da parte do Governo Federal, uma preocupação com a aplicação da lei, nós, os cidadãos, os consumidores brasileiros, já estaríamos mais protegidos.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Helena Bonumá, quero dizer que a intenção do Projeto é excelente. E a linha dos produtos que são geneticamente modificados? Hoje, hortifrutigranjeiro é shopping em qualquer loja grande nos supermercados da Cidade. Hoje, em um supermercado, V. Ex.ª saberia dizer quantos produtos existem geneticamente modificados? É uma pergunta que faço a V. Ex.ª.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Quem deveria responder, Vereador, pela Lei da Biossegurança, é o Governo Federal, porque nenhum produto geneticamente modificado pode ser introduzido, plantado ou desenvolvido no País sem um certificado que passe pela Comissão de Biossegurança, isso é lei. O que temos de fazer? Capacitar os órgãos públicos a fiscalizar e não sermos condescendentes com os grandes grupos empresariais nesse sentido. O que acaba acontecendo? Esse é um debate muito longo, é pouco tempo para isso.
Nós temos organismos geneticamente modificados e temos os produtos industrializados decorrentes dessa modificação nas prateleiras dos supermercados. Chamo a atenção não só dos ambientalistas deste Plenário, mas dos médicos, como o Ver. Humberto Goulart, porque a saúde humana está em risco com a introdução dos transgênicos sem controle público, sem controle social. É sobre isto que nós temos de nos deter: os prejuízos da natureza, irreversíveis; os prejuízos à saúde humana.
Chamo a atenção para o caso da soja e do milho. Muitas vezes o cidadão poderá raciocinar: “Eu não como soja.” Sim, não soja in natura, mas come...
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Vereadora, o Ver. Juarez Pinheiro se
inscreve e lhe cede o seu tempo, com a concordância do Ver. João Antonio Dib.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Agradeço pela gentileza do Ver. Juarez Pinheiro e do Ver. João Antonio Dib. Temos de considerar que cerca de 70% dos produtos industrializados que nós temos para consumo nas prateleiras dos supermercados, contêm ou soja ou milho na sua composição. É o caso do chocolate, do iogurte, do queijo, enfim, é o caso de diversos produtos, e a gente não se dá conta. Nós temos uma grande parcela de medicamentos à base da lecitina de soja. Nós consumimos, nesses alimentos industrializados e nesses medicamentos, a soja. E nós temos a garantia de que essa soja não é transigência? Qual é o problema da soja e do milho transgênicos, que são parte dessa alimentação industrializada? Na transgenia que é feita nessas sementes se introduz a resistência ao herbicida. Não é para ter um maior valor protéico, é para ser resistente ao herbicida, casualmente da mesma empresa que fabrica a semente e o herbicida.
Portanto, estamos comendo produtos resistentes ao herbicida ou derivados de produtos resistentes ao herbicida. O que isso, com o consumo continuado, pode causar na saúde humana, no organismo? Quais as doenças que nós, eventualmente, poderemos ter? Nós não temos controle e não há pesquisas sobre isso, mas os produtos estão nas prateleiras. Foi por isso que nós apresentamos também, juntamente com a iniciativa da Ver.ª Maristela Maffei, um projeto que tramita nesta Casa e que prevê a proibição do plantio comercial. Nós não somos contra a pesquisa, mas ela tem de ser feita em um rigoroso molde que a lei exige: sob controle, sob fiscalização e sob alguns critérios. Propomos a proibição do plantio comercial de transgênicos e também criamos várias restrições à importação, ao armazenamento e à circulação desses produtos e critérios para a sua comercialização. Nós entendemos que essa iniciativa, juntamente com o Projeto que ora está em votação, da Ver.ª Maristela Maffei, vem criar uma rede de proteção ao consumidor, ao meio ambiente e à saúde humana. Nós temos de pensar que já sofremos, há vinte ou trinta anos, quando para este País foi vendido um pacote agrícola, sobre o qual já tivemos muita discussão social, Ver. João Antonio Dib, a respeito dos seus efeitos, mas ele vinha com a justificativa de que precisamos intensificar a produção agrícola e para isso é necessário um pacote, sementes selecionadas, vendidas e industrializadas, com base em algumas empresas que também vendem herbicidas, que também vendem os químicos da agricultura. O que acontece com isso? Nós sabemos os danos que causa à saúde humana e ao meio ambiente todo esse pacote articulado com processo concentrador da terra. Era um pacote que exigia financiamento que não vem para pobre, porque nós sabemos que em nosso País ele endivida os pobres e significa um elemento de perda da terra e de concentração da terra. No Brasil, isso tem significado, ou seja, o endividamento dos pequenos produtores rurais, baseando-se em um processo de incorporação dessas tecnologias, desses herbicidas e da dependência com relação a essas grandes multinacionais e aos bancos que financiam esse pacote. Nós já vivemos isso e sabemos das causas e dos resultados sociais desse processo: êxodo rural, dano à natureza. E não diminuiu a fome - porque a questão da fome era uma das questões alardeadas. Era necessário um pacote daquele feitio para que a fome diminuísse, mas nós sabemos que a fome, de lá para cá, tem aumentado, assim como tem aumentado a exclusão social e a concentração da terra no campo.
Portanto, agora, os transgênicos, na realidade, com a introdução desses organismos geneticamente modificados na agricultura, sem controle nenhum, vem significar um novo pacote agrícola nestes moldes. Esta tecnologia é apropriada por grandes grupos multinacionais, que enriquecem a custa deste processo. É um processo que solapa o Terceiro Mundo. Não diminui a fome, não desconcentra a terra no campo, não garante emprego, não distribui a renda e, além de tudo, atinge, de uma forma muito séria, o segmento urbano, na medida em que os consumidores estão totalmente desprotegidos.
Nós queremos, portanto, o direito de opção. Nós queremos optar se vamos consumir ou não organismos transgênicos. Não é justo, não é certo que esses organismos estejam nas prateleiras e o consumidor, sem o saber, os consuma, com prejuízo à sua saúde. Alimentos, inclusive, que são ministrados para crianças, para doentes e que nós sabemos que precisamos ter mais controle sobre isso.
Portanto, o Projeto da Ver.ª Maristela Maffei merece, sim, pela sua importância social, pelo tema que trabalha, que é o tema dos transgênicos, a aprovação desta Casa. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 108/99.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, do longo e elaborado pronunciamento da Ver.ª Helena Bonumá, eu pincei uma frase: “...uma das tantas leis que não são cumpridas neste País.” E por que não são cumpridas as leis neste País? Porque se é o país das leis: se faz lei por qualquer coisa e até por nada.
Eu tenho saudades do tempo em que entrei na Casa do Povo de Porto Alegre. Tínhamos três Comissões Permanentes: a primeira, Comissão de Justiça; a segunda, Comissão de Serviços Municipais; a terceira, Comissão de Finanças. Todos os problemas da Cidade podiam ser equacionados nessas três Comissões. Mas naquele tempo a Comissão de Justiça - e eu entrei na Câmara diretamente na Comissão de Justiça - não concluía pela aprovação, pela tramitação ou não. Isso é que deve ocorrer, e quando a Comissão de Justiça nega o direito de tramitação, o Projeto deveria ser arquivado. Eu não vou discutir as intenções do Projeto porque não me interessa discutir intenção de projeto quando eu ouço que é uma das tantas leis que não são cumpridas neste País.
Toda a proposição aqui colocada é inconstitucional, contraria a Constituição e eu não entendo por que na Comissão de Justiça - por qualquer alegação que se faça - é aceita. Eu ressalvo neste caso o Ver. Juarez Pinheiro, que votou contrariamente, mas foi o único voto contrário.
Eu vejo aqui coisas engraçadas: “Fica determinado que a veiculação de propaganda ou publicidade dos produtos com a presença de organismos geneticamente modificados somente poderá ser veiculada contendo em destaque advertência nesse sentido.” Eu gosto quando dizem que Porto Alegre não é uma ilha - eles gostam de dizer isso, aqui. Então, a publicidade que entra nos nossos rádios e televisões, que provêm de outras capitais, de redes mais fortes do que as nossas, como é que nós vamos impedir que essas publicidades sejam veiculadas?
Então, não tem sentido, tem de ser uma decisão partindo de quem tem responsabilidade de disciplinar a publicidade neste País. Essa responsabilidade não é da Câmara Municipal de Porto Alegre, é da União. E nós aqui estamos dizendo que se não cumpriu o disposto na Lei, é multa de 5.000 UFIRs; cem vezes o valor do disposto na alínea anterior em caso de reincidência, quer dizer 500.000 UFIRs.
Aí estão brincando de fazer lei. Lei deve ser clara, precisa, concisa e legal, constitucional, para que possa ser respeitada. É por isso que nós fazemos leis, leis e mais leis e não há preocupação nenhuma de estudar a nossa Constituição. A Constituição só serve quando nós queremos defender esse ou aquele interesse. Como eu disse, o Ver. Juarez Pinheiro votou contrariamente ao Parecer que negava a tramitação e eu fui o único a votar contrariamente na Comissão de Finanças em relação ao Projeto, que pode ter muito boa intenção, mas não é constitucional. E a Constituição é uma coisa que nós todos juramos cumprir.
A Ver.ª Maristela Maffei – autora do Projeto – me olha, assim, com espanto. Mas, Vereadora, lei deve ser clara, precisa, concisa e constitucional. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 108/99.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, nós não vamos, aqui, fazer uma análise da matéria ao nível da sua constitucionalidade, da sua legalidade, dado que já tivemos oportunidade, no seio da Comissão de Constituição e Justiça, de debater a matéria do ponto de vista legal, constitucional.
O que nos traz à tribuna são algumas informações extremamente importantes que queremos colocar. Em primeiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu chamo a atenção da Casa para um debate no campo científico. Há um debate no campo científico sobre as implicações relacionadas à saúde. Por outro lado, há vozes autorizadas, vozes internacionais dizendo que por trás disso - sabe o que existe por trás disso, Ver. Pedro Américo Leal? - há um grande jogo econômico. Alega-se que num país de Primeiro Mundo - veja o que vou dizer a V. Ex.ª - há um jogo econômico por trás. Por que um jogo econômico? Porque toda a produção geneticamente alterada seria infensa - exemplificativamente - ao pesticida, todo o tratamento que se faz na lavoura. Sabe V. Ex.ª e todos sabemos que hoje a lagarta e todo esse processo de fungos que ataca a lavoura têm de ser tratado com pesticidas nas suas mais variadas formas, e que o geneticamente alterado, modificado, não precisaria de pesticida.
Então, o que se diz - palavras autorizadas, um debate científico – é: “Não, é um jogo econômico.” Não querem a pesquisa, não querem o desenvolvimento. Não estou fazendo afirmação, estou fazendo o relatório. Não querem a pesquisa, não querem a comercialização, porque vão fechar as multinacionais dos pesticidas. Vejam, que debate! É uma questão que tem de ser muito bem debatida, porque realmente é complexa. Então, esse seria o grande debate, hoje, de que se tem notícia. Eu até louvo a Ver.ª Maristela Maffei - que busca o quê, senão a preservação da saúde? Isso é altamente positivo. Preocuparmo-nos com a saúde é fundamental, é importante. Agora, o que se diz? Que produto geneticamente modificado é infenso a todo e qualquer ataque dessa gama imensa de pragas que existe, que se combate através do agrotóxico, na lavoura. Por exemplo, no arroz - apenas para citar uma das culturas mais populares -, é necessário, Ver. Ervino Besson - e V. Ex.ª conhece - que se jogue determinado tipo de agrotóxico, de pesticida, pois deve ser de acordo com a natureza do produto.
Pois bem, há um debate científico em torno da matéria, e uma corrente diz: “Não querem que se desenvolva o produto geneticamente modificado porque ele fecharia as multinacionais dos pesticidas.” Vejam que debate complexo, interessante.
Há todo um debate e não é em nosso País. Há correntes de pensamento, inclusive acusações ao Ballvé - todos sabemos -, acusações internacionais, de que ele estaria na defesa das multinacionais que produzem os pesticidas.
Então, é louvável o Projeto, porque busca a saúde. Mas temos de debater esse assunto. Não sei o que irá acontecer amanhã, mas temos de continuar fazendo as pesquisas. Acredito que não pode ser levado à comercialização sem termos definitivamente resolvida essa questão ligada à saúde da população. Então, até que se tenha uma definição, acho perfeitamente válido. Agora, as informações são estas - informações que vêm pela divulgação especializada: há um debate econômico por trás dos produtos geneticamente modificados. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLL nº 108/99.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, Ver.ª Maristela Maffei, gostaria de parabenizá-la, porque coloca na pauta de discussões desta Câmara um tema que preocupa a sociedade de uma forma geral: os transgênicos, algo realmente novo; não há ainda comprovação se eles realmente trazem malefícios ou não à saúde. Fica, portanto, um princípio básico da nossa Constituição Federal e do Direito Ambiental Brasileiro, que é o princípio da precaução: na dúvida, não se libera. Tanto, que a Justiça Federal proíbe – está sub judice – a comercialização de transgênicos no Brasil.
Essa matéria – e aí concordo com o Ver. João Antonio Dib – não necessitaria de regulamentação, num primeiro momento, porque já está sub judice em nível federal. Mas a matéria da Ver.ª Maristela Maffei dá outra conotação: ela não fala de proibir ou não a comercialização, mas, sim, de rotular os transgênicos, e isso é importante - não está aqui. Algo que quero reforçar é que está sub judice, está proibida a comercialização de transgênicos no Brasil.
O enfoque da Vereadora é outro: rotular os transgênicos. Nisso respeito a Ver.ª Maristela Maffei. Mas vejam como isso é problemático no Brasil: como é que existem transgênicos nas prateleiras dos supermercados? A Ver.ª Helena Bonumá está correta na sua análise: a legislação existe, há uma determinação judicial que proíbe a comercialização de transgênicos, mas nós encontramos esses produtos nas prateleiras. Vejam como a situação é problemática. Eu trago uma preocupação como advogado. Será que cabe legislarmos a comercialização em nível municipal? Vejam que a Constituição Federal e a Lei Orgânica tratam de forma diferente esse tema. Pelo art. 225 da Constituição Federal, “cabe ao Poder Público controlar a produção, comercialização expressamente definida e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco à vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente.” Os transgênicos estariam muito bem encontrados neste dispositivo da Constituição Federal, inciso V, § 1º, art. 225. Fala-se expressamente na comercialização. Já na Lei Orgânica não, porque não compete ao Município legislar sobre comercialização. O art. 236, § 1º, inciso III da Lei Orgânica diz que “compete ao Município fiscalizar e disciplinar a produção, o armazenamento, o transporte, o uso e o destino final de produtos, embalagens e substâncias potencialmente perigosas à saúde pública e aos recursos naturais.” Vejam que a Lei Orgânica não fala da comercialização, que é o tema da Ver.ª Maristela Maffei. Nós temos de enfrentar esse problema, temos de debater, está sub judice a proibição da comercialização.
Por outro lado, segundo os dispositivos legais e constitucionais, segundo os pareceres trazidos aqui também, não cabe ao Município legislar sobre comercialização, mas, Ver.ª Maristela Maffei, fico com o mérito. Acredito que temos de enfrentar, de uma vez por todas, essa matéria. Se não está bem em nível nacional, não quer dizer que Porto Alegre não deva enfrentar de forma mais madura esse tema. Poderia colocar também alguns óbices com relação, por exemplo, ao que o Ver. João Antonio Dib colocou com relação ao valor das multas; talvez isso devesse ser melhor debatido. Eu fico com o mérito, com a rotulagem necessária dos transgênicos na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Encerrada a discussão do PLL nº 108/99. Em votação o PLL n° 108/99. A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu queria agradecer pela rica contribuição que a minha companheira de Partido, Helena Bonumá, nos trouxe no encaminhamento da matéria.
Eu queria lembrar que muitas leis no nosso País não são cumpridas, Ver. João Antonio Dib. V. Ex.ª tem razão. V. Ex.ª já foi Prefeito de Porto Alegre e sabe que temos uma qualidade, que é a de fazer valer as coisas que aqui discutimos, encaminhamos e aprovamos. E a nossa população é esclarecida e nos ajuda a fazer com que as leis sejam cumpridas, principalmente quando se refere à questão dos alimentos. O alimento que chega à nossa casa todos os dias é sagrado. E nós queremos, apesar de toda a dificuldade que a nossa população tem em adquirir alimentos, que ele tenha qualidade e que realmente traga vida. Não vamos ingerir algo que não conhecemos, algo que nos traga prejuízo. Foi neste sentido que este Projeto foi pensado e trazido a esta Casa para conhecimento dos nobres Pares. Baseado no Código do Consumidor, da Lei nº 8.078, de 1990, que nos fornece o caminho, este Projeto seguiu trilhando nessa questão. E especificamente o art. 6º, inciso III, “prevê expressamente os direitos do consumidor, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com a especificação correta da quantidade, características, composição, qualidade e preços, bem como os riscos que apresentam.” Nada mais justo que saibamos quais são esses produtos em cuja base estão contidos produtos transgênicos.
Quero também deixar aos companheiros e companheiras que uma das bandeiras do Partido dos Trabalhadores é a livre área da comercialização de produtos transgênicos. É uma bandeira nacional do nosso Partido. E há muito tempo existe esta discussão, desde quando o meu pai - ainda agricultor - trabalhava com a Souza Cruz na época em que a Souza Cruz, além da questão do plantio do fumo, também priorizava a questão do milho híbrido. Já há muitos anos, no interior do nosso Estado, produtos transgênicos tinham o seu plantio incentivados na nossa agricultura. Há muito padecemos com este convívio. Existem exemplos, em nível internacional, do que isso pode trazer em relação à saúde da população. Basta ver a questão da “vaca louca” na Inglaterra, qual foi o resultado que até hoje sofremos em vários países do mundo. Trata-se de saúde pública. E infelizmente, não podemos ainda dizer que o nosso País vai estar livre da questão dos transgênicos, pois ainda temos muito que conviver com essa questão. Mas, ao menos aqui em Porto Alegre, na Capital de Melhor Qualidade de Vida do nosso País, como legisladores vamos fazer cumprir esta lei tão importante para a saúde da nossa população.
Por isso, sinto-me muito tranqüila e, com certeza, os nobres Pares desta Casa vão votar por mais esta etapa no sentido de qualificar a saúde pública da população da nossa Cidade, e, quem sabe, Ver. João Antonio Dib, possamos ser um exemplo para todo o País. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o PLL nº 108/99.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Ver.ª Maristela Maffei referia-se à Capital de Melhor Qualidade de Vida, Porto Alegre. E fico contente, porque lembro que quando fui Prefeito, por três vezes, consecutivamente, nós tivemos o título de Capital de Melhor Qualidade de Vida. A Administração da Prefeitura, nos 12 anos, obteve duas vezes.
Eu penso que o Projeto de Lei da Ver.ª Maristela Maffei deve ser esperado com muita ansiedade pelos escritórios de advocacia, até porque já estão imaginando quantos são os clientes, clientes esses de alto peso.
Vejam V. Ex.as que organismos geneticamente modificados só podem ter publicidade veiculada em destaque advertindo que são geneticamente modificados, e os fabricantes, comerciantes e distribuidores serão obrigados a exibir cartazes de produtos compreendendo o organismo geneticamente modificado em locais de exposição e comercialização. É bem difícil aplicar a lei aqui, quando também diz: “O não-cumprimento do disposto desta Lei obrigará os fabricantes, comerciantes, distribuidores, veículos de comunicação, publicidade e de propaganda, ao pagamento de multas de 5.000 UFIRs a 500.000 UFIRs.”
Imaginem V. Ex.as a rádio de Canoas, a área metropolitana, que tem em torno de vinte e oito rádios, todas elas entrando em Porto Alegre, quem seriam os multados? Por isso é que eu digo: o problema deste País não é falta de leis, mas o excesso de leis, e algumas leis que não têm constitucionalidade, mas que servem muito bem para que os escritórios de advocacia exercitem os seus conhecimentos e também melhorem os seus valores pecuniários.
Dessa forma, Sr. Presidente, encaminho, com tristeza, contrariamente. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o PLL nº 108/99.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O encaminhamento da Bancada do PC do B é, em primeiro lugar, sobre o mérito da matéria, no sentido de que a sociedade deve proteger-se contra os experimentos ainda não comprovadamente sem prejuízos para o homem e para a mulher.
Mas eu queria ater-me um pouco às alegações de que este Projeto é contrário à Constituição ou de que não seria de atribuição do Município. Primeiro, eu queria lembrar que, no art. 23 “... é considerada competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VIII - organizar o abastecimento alimentar...” Parece-me, portanto, que essa questão que trata do abastecimento alimentar tem tudo a ver com o Projeto em votação. Também quero lembrar que o art. 30 afirma a competência do Município de “... legislar sobre assuntos de interesse local...” - e esse é, certamente, um assunto de interesse local - “... e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.” E, vejam bem, a Lei nº 8.078, o Código de Defesa do Consumidor, é explícita no seu art. 55, quando diz: “A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo dos produtos e serviços.” E diz o § 1º: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, a industrialização, a distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizeram necessárias”.
Como afirmar, então, Ver. Elói Guimarães, que não cabe ao Município essa tarefa? Se a Lei Federal, prevista na Constituição, diz que cabe, concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal atuarem, e, inclusive, aos Municípios, e diz: “na área de publicidade de produtos”, o art. 6º também não deixa dúvidas no seu inciso III: “...como direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços.” Diz mais ainda, a nossa Lei Orgânica, art. 8º, inciso XVIII: “Ao Município compete privativamente regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios publicitários de qualquer peça destinada à venda de marca ou produto.”
Então, eu acredito que fica sobejamente provado não só o mérito da matéria da Ver.ª Maristela Maffei, de proteção ao consumidor, como a competência do Município quanto ao tema. Este é o encaminhamento, favorável, portanto, da Bancada do PC do B. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal o PLL nº 108/99. (Após a apuração.) APROVADO por 16 votos SIM e 03 votos NÃO.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, para um registro que considero da maior importância. Quando realizamos a CPI nesta Casa, houve um mandado de segurança interposto pelo Montepio, em nível de primeiro grau, e o mandado de segurança foi denegado; posteriormente, o Juiz convocado ao segundo grau, chamado Túlio, deu uma sentença no sentido de que a nossa CPI não tinha como continuar. Esse mesmo Juiz, agora convocado em segundo grau, novamente, agindo da mesma forma, deu uma sentença contrária à dada no primeiro grau e desonerou os bens do Montepio, patrimônio constituído pelos trabalhadores. O nome desse Juiz é Túlio. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Lembraria a V. Ex.ª que o tempo adequado para esse tipo de manifestação é o de Comunicação de Líder.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h35min.)
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